Área de identificação
Código de referência
BR RS APMCS PM-01-01-01.01.01-M-L 1939-1947
Título
Livro de Decretos-Lei Municipais
Data(s)
- 20/12/1939 a 11/07/1947 (Produção)
Nível de descrição
Item
Dimensão e suporte
01 item
Área de contextualização
Nome do produtor
(1890-1930)
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Livro de Decretos-Lei Municipais.
Data: 20/12/1939 a 11/07/1947.
Total: 145 páginas
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Condiçoes de reprodução
Idioma do material
Sistema de escrita do material
Notas ao idioma e script
Características físicas e requisitos técnicos
Instrumentos de descrição
Área de materiais associados
Existência e localização de originais
Original manuscrito
Existência e localização de cópias
Unidades de descrição relacionadas
Área de notas
Nota
Com o fechamento das câmaras legislativas no país durante o Estado Novo (1937-1945) o instrumento legal passa a ser o Decreto-Lei . Em 20 de dezembro de 1939, é registrado em livro, o primeiro Decreto-Lei Municipal mantendo-se assim, decreto com força de lei, até 11 de julho de 1947. Em 1948, iniciam as séries documentais compostas por Leis Municipais e Processos de Leis Municipais que se mantêm como regra jurídica até os dias atuais.