Subfundo 01 - Gabinete do Executivo

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Esse acervo documental registra o desenvolvimento das primeiras ações da administração municipal. Em 1890, com a criação do município e, em 1892, com a aprovação da Lei Orgânica, ficavam estabelecidas as atribuições e os serviços da administração municipal e a organização dos poderes legislativo e executivo.
Na execução das competências do serviço municipal cabia a produção dos registros documentais, que ao longo da história da administração integram fundos e grupos documentais. Alguns desses fundos de arquivos estão fechados, pelo encerramento da produção documental, outros ainda incorporam documentos.

Prefeitura Municipal de Caxias do Sul, transferido para a Unidade Arquivo Público - Arquivo Histórico Municipal João Spadari Adami

A documentação refere-se àquela produzida pelo Executivo municipal e por órgãos e departamentos administrativos para sua assessoria e aconselhamento. Integra esse acervo, o grupo Governo com séries de documentos legais como atos normativos, leis, decretos, leis orgânicas e orçamentárias, portarias administrativas e documentos comprobatórios como os acordos e contratos comerciais, registrados durante toda história administrativa do município. Outras séries foram organizadas por sua natureza temática, compreendendo planos de governo, planos diretores e registros de divisões territoriais do município.
Outro grupo é formado pela correspondência expedida e recebida pela Secretaria do Gabinete, organizada por órgão produtor e agrupada por tema.
Os grupos Conselhos Municipais, Comissões Municipais, Consultoria Jurídica do Município e a Assessoria de Imprensa foram organizados por seu caráter de assessoria. Os documentos das Subprefeituras foram ordenados por órgão produtor, da mesma forma o grupo Serviços Especiais. Um arranjo temático foi dado ao Grupo Estatística e Recenseamento.

01.01 Governo do Município
01.02 Secretaria do Gabinete
01.03 Conselhos Municipais
01.04 Comissões Municipais
01.05 Serviços Especiais
01.06 Subprefeituras - Distritos
01.07 Alistamento Eleitoral
01.08 Estatística e Recenseamento
01.09 Consultoria Jurídica - Procuradoria Municipal

Visando resguardar o interesse público e cumprir a legislação vigente sobre o direito autoral (Lei nº 9.610/98) e de acordo com a política nacional de arquivos públicos e privados (Lei nº 8.159/91), o usuário compromete-se a citar a autoria do documento reproduzido, bem como o nome da instituição que detém a guarda do original.
Em caso de citação de qualquer documento do acervo, o usuário compromete-se a realizar a indicação de fonte, autoria, local, data do documento e acervo.
É obrigatório manter a integridade da imagem do documento original. Estará sujeito à responsabilidade penal, civil e/ou administrativa aquele que utilizar os documentos reproduzidos de forma indevida.
Em caso de dúvida, entre em contato com a administração do Arquivo Histórico Municipal João Spadari Adami para solicitar esclarecimentos por meio do telefone: (54) 3901.1318 e do e-mail: arquivopublico@caxias.rs.gov.br.

Reforma Administrativa da Prefeitura Municipal: Lei Municipal 1856 de 09/06/1970.