Série 04 - Pareceres emitidos pelo Consultor Jurídico - 1964

Docuimentos textuais

Parecer referente à solicitação de Alcides Sulfani, que requer férias regulamentares.
Data: 16 de janeiro de 1964.
Parecer referente à análise da dupla função e situação indeferida em que se encontra o servidor Lino Casagrande, bem como de um pedido de férias feito pelo mesmo.
Data: 31 de janeiro de 1964.
Parecer referente à solicitação de promoção por parte de um funcionário municipal.
Data: 03 de fevereiro de 1964.
Parecer referente à reclamação dos requerentes contra o limite de idade estabelecido pelo artigo 341 da lei municipal número 1142 que fixou em 35 anos o limite máximo para ingresso no serviço público do município.
Data: 17 de fevereiro de 1964.
Parecer referente à solicitação dos requerentes de revisão dos proventos de aposentadoria.
Data: 29 de fevereiro de 1964.
Parecer referente à solicitação de João Cláudio de Oliveira, que pretende o pagamento de dois períodos de férias.
Data: 09 de março de 1964.
Parecer referente à solicitação de José Honeide de Castilhos, que pede o pagamento de um período de férias e de parte proporcional do décimo terceiro salário.
Data: 09 de março de 1964.
Parecer referente ao processo número CV/63, que a Câmara Municipal retornou ao Executivo em face da dúvida quanto ao que determina a lei número 212 de 30 de novembro de 1949, o qual no entender dos vereadores por si só revoga a lei número 180 de 19 de março de 1949.
Data: 09 de março de 1964.
Parecer referente à solicitação de Jacob João Basso e Jacintho Basso, que requerem indenização da Prefeitura por conta de problema que tiveram com a mesma em face da doação de terras para a abertura de uma nova rua.
Data: 17 de março de 1964.
Parecer referente à solicitação do extranumerário diarista Antônio Nelmo Castilhos, que requer o pagamento dos vencimentos que diz ter direito a partir da data de sua incorporação.
Data: 06 de abril de 1964.
Parecer referente à nomeação de funcionário para fiscalizar as balanças em armazéns e mercados após extinção do COMAP.
Data: 27 de abril de 1964.
Parecer referente à solicitação de um funcionário extranumerário mensalista, que requer sua nomeação como topógrafo.
Data: 29 de abril de 1964.
Parecer referente ao projeto de lei encaminhado pela Câmara Municipal ao Executivo, que estabeleceu formalidades para os pedidos de demissão e quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado por qualquer servidor municipal.
Data: 04 de maio de 1964.
Parecer referente à solicitação de Honorino Antônio Casal, que teve sua obra embargada pelo município e requer indenização face ao prejuízo que o embargo lhe causou.
Data: 11 de maio de 1964.
Parecer referente à construção de um boeiro por Mário Grisóstolo.
Data: 19 de maio de 1964.
Parecer referente à solicitação de Constante Verdi, que requer que os proventos de sua aposentadoria sejam equiparadas aos dos outros funcionários que ocupam o mesmo cargo que o seu.
Data: 11 de junho de 1964.
Parecer referente à solicitação do Banco do Brasil S/A, que requer isenção do imposto de Indústrias e Profissões.
Data: 17 de junho de 1964.
Parecer referente à solicitação do servidor municipal Iran Piccolo que requer avanço trienal.
Data: 23 de junho de 1964.
Parecer referente à solicitação da Diretoria de Administração que quer saber qual é a lei que deve regular ou disciplinar a aposentadoria.
Data: 08 de julho de 1964.
Parecer referente à solicitação da professora Eliana Paloski da Silva, que pede permanência no magistério deste município.
Data: 15 de julho de 1964.
Parecer referente à situação de ilegalidade de alguns loteamentos da cidade. Data: 15 de julho de 1964.
Parecer referente à solicitação do servidor Iran Piccolo, que requer reajuste de setenta por cento sobre seus proventos de inatividade.
Data: 16 de julho de 1964.
Parecer referente às férias dos servidores municipais.
Data: 20 de julho de 1964.
Parecer referente à uma lei sobre construção e vizinhança.
Data: 31 de julho de 1964.
Parecer referente à solicitação de Antônio Costa, Hortêncio Bueno de Camargo e Felipe José de Candido, extranumerários mensalistas que requerem regularização de seus serviços no tocante ao repouso remunerado. Data: 12 de agosto de 1964.
Parecer referente à solicitação de alguns professores da Escola Municipal de Belas Artes, que requerem os avanços a que se julgam com direito baseados na lei 1082.
Data: 18 e 26 de agosto de 1964.
Parecer referente à solicitação de Breno Demar Guerra e Miguel Peligrinotti que requerem dispensa do imposto de transmissão inter-vivos.
Data: 19 de agosto de 1964.
Parecer referente à solicitação de onze servidores do município que pedem pagamento de avanços relativos aos meses de setembro a dezembro de 1961 e da diferença correspondente aos anos de 1962 e 1963.
Data: 24 de agosto de 1964.
Parecer referente ao decreto número 734 de 22 de dezembro de 1959 que declarou de utilidade pública as terras pertencentes aos herdeiros de Raymundo Magnabosco e herdeiros de Ludovico Sartori.
Data: 22 de setembro de 1964.
Parecer referente à situação dos Armazéns Populares.
Data: 05 de outubro de 1964.
Parecer referente ao decreto número 53470 de 22 de janeiro de 1964 que dispõe sobre a suplementação de vencimentos de professores primários estaduais e municipais.
Data: 12 de outubro de 1964.
Parecer referente ao convênio firmado entre a Secretaria do Trabalho e Habitação e a Prefeitura Municipal que prevê a construção de Habitações Populares.
Data: 13 de outubro de 1964.
Parecer referente à solicitação de Atanazio Marcelino de Freitas, que requer que lhe seja concedida a aposentadoria por idade.
Data: 26 de novembro de 1964.
Parecer referente ao imposto predial.
Data: 01 de dezembro de 1964.
Parecer referente à destinação de auxílio a entidades civis, sugerindo a criação do Conselho Municipal de Desportos.
Data: 15 e 16 de dezembro de 1964.
Parecer referente à solicitação de Nestor José Gollo, que requer indicação do Município para nomeação de caráter efetivo.
Data: 1964.
Parecer referente ao projeto de lei de autoria do vereador Dr. Henrique Ordovás Filho, através do qual se pretende aumentar de 2/5 os vencimentos de tempo de serviço quando o servidor desempenhar função considerada insalubre.
Data: 1964.
Parecer referente à solicitação de servidora do município que requer revisão de seus proventos de aposentadoria.
Data: 1964.
Parecer referente à solicitação de Iole Imeritta Festugato, que requer efetivação de cargo de professora da sexta cadeira de piano na Escola Muncipal de Belas Artes, visto que possui estágio probatório completo.
Data: 1964.
Parecer referente à solicitação de Dante Guerra Filho sobre permissão para estabelecer linha com camionete kombi entre o distrito de Forqueta e Caxias do Sul, e que a firma Irmãos Ozelame Ltda interpõe recurso contra.
Data: 1964.