Série 03 - Pareceres emitidos pelo Consultor Jurídico - 1961-1963

Documentos textuais

Parecer referente à solicitação do Professor Fernando Hermann da Escola Superior de Belas Artes de Caxias do Sul que pede sua efetivação no cargo de catedrático da Cadeira de Violino e Conjunto de Câmara.
Data: 1961.
Parecer referente à lei Orgânica de Previdência Social número 3807 de 26 de agosto de 1960 que determina que os empregados públicos deveriam ser encaminhados ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP).
Data: 01 de dezembro de 1961.
Parecer referente à solicitação de doação de um terreno para construção de templo para a Paróquia da Virgem Maria - Igreja Episcopal Brasileira - Comunhão Anglicana.
Data: 07 de fevereiro de 1961.
Parecer referente à solicitação do servidor Henrique Machado da Silveira de reversão da sua função de guarda da Praça de São Marcos.
Data: 07 de março de 1961.
Parecer referente à solicitação de Alzira Idalina Zanette Cesa que pede o fornecimento de material pelo município para construção de um muro delimitando um terreno de sua propriedade e a rua Tronca.
Data: 04 de abril de 1961.
Parecer referente à solicitação da Fundação Assistencial Nicola, entidade destinada a congregar os trabalhadores da firma Carrocerias Nicola S/A, que pede ao Município autorização para estabelecer o transporte de seus associados através de dosi ônibus.
Data: 06 de abril de 1961.
Parecer referente à informação do Sr. Diretor de Obras prestada no processo número LVI/59 que menciona "direitos de passagem já adquiridos" pelos usuários da estrada em questão.
Data: 06 de abril de 1961.
Parecer referente ao projeto de lei que propõe a revogação da lei número 304 de 30 de dezembro de 1950, que a Câmara Municipal remeteu ao Executivo.
Data: 15 de abril de 1961.
Parecer referente à solicitação da Empresa Francisco Stédile S/A - Manufaturas para Freios, que requer fechamento de rua que se encontra nos fundos do quarteirão em que está estabelecida sua indústria.
Data: 08 de maio de 1961.
Parecer referente à solicitação dos herdeiros de Manoel Cardoso Filho, que propõe a compra de uma sobra de terras contíguas a terrenos de sua propriedade.
Data: 24 de maio de 1961.
Parecer referente ao processo X/61, enviado pelo poder Legislativo Municipal ao Executivo, e que contém o projeto de lei instituindo o Conselho Municipal de Transportes.
Data: 16 de junho de 1961.
Parecer referente à solicitação de Aldo Antônio Peretti, que pede licença para proceder a reforma na fachada do prédio de sua propriedade onde se achava instalada a Farmácia Rosa.
Data: 06 de julho de 1961.
Parecer referente à solicitação de Donato Mário Rossi, que alega que terreno de sua propriedade veio a sofrer turbação por parte da firma Bay e Cia Ltda, que construiu em terreno pertencente à Prefeitura, e pede que seja feita uma medição dos imóveis referidos a fim de caracterizar as delimitações dos mesmos.
Data: 19 de julho de 1961.
Parecer referente à solicitação de Belvedere Turismo, que requer licença para realizar o transporte coletivo de passageiros entre esta cidade e o Hotel Samuara.
Data: 05 de outubro de 1961.
Parecer referente à solicitação de Malvina Genoveva Scariot Ferrasso que requer isenção do imposto predial incidente sobre prédio de sua propriedade.
Data: 06 d eoutubro de 1961.
Parecer referente à solicitação de Quintino Alvino Slomp e Antônio Slomp que requerem permissão municipal para explorarem os serviços de transporte de passageiros entre a localidade de Linha Salete no distrito de Forqueta e esta cidade.
Data: 10 de outubro de 1961.
Parecer referente à solicitação de Orval Velasco Molina, ocupante do cargo de Fiscal de Obras, que requer a equiparação de vencimentos ao do cargo de Fiscal Lotador.
Data: 24 de outubro de 1961.
Parecer referente à solicitação de Umberto Pasetti, servidor extranumerário, que pede equiparação salarial.
Data: 03 de janeiro de 1962.
Parecer referente à solicitação do servidor Victor Capelini, extranumerário diarista, que requer pagamento de indenização por acidente de trabalho.
Data: 18 de janeiro de 1962.
Parecer referente à solicitação do advogado Luiz Luz, síndico da massa falida de Bacterioquímica S.A - Basa - Comércio e Indústria Farmacêutica, que requer informações sobre imposto de transmissão "inter-vivos".
Data: 13 de abril de 1962.
Parecer referente à solicitação de Mário Matheus Tomé e Humberto Valério Tomé, proprietários de um automóvel que foi colhido por caminhão do Corpo de Bombeiros do Município, que requerem pagamento dos prejuízos decorrentes do referido acidente.
Data: 09 de maio de 1962.
Parecer referente à solicitação de Luiz Pires de Lima, funcionário aposentado, que requer a incorporação a seus proventos de aposentadoria da gratificação de 25 por cento.
Data: 14 de maio de 1962.
Parecer referente à solicitação de Francisco Cipriani Filho, que requer uma indenização correspondente a uma parte de suas terras abrangidas pelo Travessão D. Pedro II.
Data: 09 de junho de 1962.
Parecer referente à solicitação de Mário José Basso, que requer a isenção do imposto territorial cobrado sobre imóvel de sua propriedade.
Data: 20 de junho de 1962.
Parecer referente à solicitação de José Sassi e outros, condôminos de um terreno que constitui a quadra Z desta cidade, que pedem reconsideração da lotação desse imóvel para efeito de pagamento do imposto territorial urbano. Data: 23 de junho de 1962.
Parecer referente à solicitação de Pedro Acosta Rodrigues, que requer autorização para compra de uma faixa de terras.
Data: 13 de julho de 1962.
Parecer dado ao Vice-Presidente da Câmara Municipal de Santa Rosa sobre a zona do meretrício.
Data: 07 de agosto de 1962.
Parecer referente à solicitação de Edmundo Alves da Silva, servidor público, que requer indenização por acidente de trabalho.
Data: 10 de agosto de 1962.
Parecer referente à solicitação de Honorino Antônio Casal, proprietário de uma construção embargada por esta Prefeitura por ter sido realizada em parte no leito da rua, que requer o levantamento do embargo.
Data: 31 de outubro de 1962.
Parecer referente ao expediente número LXVII/62, remetido pela Câmara de Vereadores ao Executivo, que contém projeto de lei que autoriza contagem em dobro do tempo de serviço prestado no Corpo de Bombeiros do Município.
Data: 10 de novembro de 1962.
Parecer referente à solicitação de Angelo Pistorello, que requer autorização para que sejam recebidas, por doação, a área destinada as ruas do loteamento Vila Ipiranga.
Data: 12 de novembro de 1962.
Parecer referente ao projeto de lei que a Câmara Municipal encaminha ao Executivo, que visa a instituição do salário móvel aos servidores públicos municipais.
Data: 21 de novembro de 1962.
Parecer referente à solicitação do Sr. Reich da Diretoria de Obras, que tendo em vista a situação de algumas ruas dos loteamentos nesta cidade, pede orientação sobre alguns problemas que se apresentam em casos de doação de ruas por parte dos proprietários dos terrenos loteados.
Data: 24 de novembro de 1962.
Parecer referente à solicitação do servidor municipal João Toledo de Lima, que pede exame médico para recebimento do seguro por acidente de trabalho.
Data: 27 de novembro de 1962.
Parecer referente à solicitação de Abramo Bedin, que pede o cancelamento de sua inscrição para pagamento do Imposto de Indústrias e Profissões.
Data: 07 de janeiro de 1963.
Parecer referente à solicitação de Ester Troian Benvenutti, que requer sua aposentadoria, pois conta com mais de 30 anos de serviço público municipal. Data: 13 de fevereiro de 1963.
Parecer referente à solicitação de João Adelino Sussella, que requer que lhe seja reconhecida isenção do imposto predial incidente sobre sua propriedade nesta cidade.
Data: 15 de março de 1963.
Parecer referente à representação formulada pelo Chefe das Oficinas e Garages Municipais contra o servidor extranumerário Nelson Dallagnol.
Data: 23 de março de 1963.
Parecer referente à solicitação da professora Ana Nias Martins Paviana que pede a averbação do tempo em que lecionou como professora particular e em curso supletivo.
Data: 21 de março de 1963.
Parecer referente à solicitação de Octávio Vargas de Oliveira, que rebelando-se contra nova avaliação de imóvel adquirido mediante contrato de promessa de compra e venda, e para efeito de pagamento de imposto de transmissão inter-vivos, pede que seja admitido como valor o do referido contrato.
Data: 02 de abril de 1963.
Parecer referente à solicitação da professora Dorotéa Rizzon Corte, que requer sua aposentadoria por tempo de serviço.
Data: 16 de abril de 1963.
Parecer referente à solicitação de Arlindo Roberto Ferrari, que requer informações sobre a largura da rua 25 de Julho para construção de sua moradia.
Data: 18 de abril de 1963.
Parecer referente à solicitação da professora Elyr Ramos Rodrigues e outras da Escola Municipal de Belas Artes, que requerem as vantagens dos avanços trienais por fazerem parte do quadro isolado desta Prefeitura.
Data: 06 de maio de 1963.
Parecer referente à solicitação de Bruno Vasco Menetrier e outros, motoristas de carros de aluguel, que requerem que seja evitada a localização de outros automóveis de aluguel nas proximidades do ponto dos requerentes.
Data: 10 de maio de 1963.
Parecer referente ao processo número IX/63 que a Câmara Municipal mandou ao Executivo e que contém o projeto de lei que objetiva autorizar a contagem, como tempo de serviço, as férias não gozadas pelos servidores públicos.
Data: 27 de maio de 1963.
Parecer referente à solicitação da Câmara Municipal, que pede o pronunciamento a Consultoria Jurídica sobre a legitimidade do projeto de lei que visa instituir abono familiar aos servidores municipais.
Data: 24 de junho de 1963.
Parecer referente ao projeto de lei que visa assegurar determinados direitos e privilégios aos servidores membros da diretoria do conselho e respectivos suplentes, que a Câmara Municipal baixou ao Executivo.
Data: 26 de junho de 1963.
Parecer referente à solicitação das professoras da Escola Municipal de Belas Artes, que inconformadas com o indeferimento do pedido que formularam, pedem a revisão do mesmo.
Data: 08 de julho de 1963.
Parecer referente à solicitação da Empresa de Limpeza Pública Ltda, que requer um reajuste do preço que lhe é pago pelo Município, em compensação do serviço de remoção do lixo público e particular que realiza, em regime de concessão.
Data: 08 de agosto de 1963.