Área de identificação
Código de referência
Título
Data(s)
- 1990 (Produção)
Nível de descrição
Dimensão e suporte
Documentos impressos - 2 volumes
Área de contextualização
Nome do produtor
Nome do produtor
Entidade custodiadora
História do arquivo
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) é um órgão deliberativo e controlador das ações, em todos os níveis. Foi criado pela Lei Municipal Nº 3.551, de 09 de outubro de 1990, sendo esta reformulada pela Lei Municipal Nº 6.087, de 25 de setembro de 2003, alterada pelas Leis Municipais Nº 6.473, de 20 de dezembro de 2005, Nº 7.090, de 24 de dezembro de 2009 e Nº 7.558, de 18 de dezembro de 2012.
Compete ao COMDICA formular, coordenar, acompanhar e controlar a política municipal da criança e do adolescente, com vistas às garantias da sua promoção, defesa, orientação e proteção integral, com base na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA). Delibera, também, acerca da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), além de organizar, coordenar e adotar todas as providências para a eleição e posse dos Conselheiros Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Fonte imediata de aquisição ou transferência
Os volumes descritos foram repassados à Unidade Arquivo Público pela Biblioteca do Arquivo Histórico em Junho de 2022
Área de conteúdo e estrutura
Âmbito e conteúdo
Pesquisa - Projeto SISEM - Situação Sócio Educacional do Menor na Área Urbana de Caxias do Sul
Promotor: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Caxias do Sul - COMDICA
Co-Promotores: Prefeitura Municipal de Caxias do Sul e Universidade de Caxias do Sul
Data: [1990]
Volume I-A - páginas 1 - 602
Volume I-B - páginas 603-934
Avaliação, seleção e eliminação
Incorporações
Sistema de arranjo
Área de condições de acesso e uso
Condições de acesso
Condiçoes de reprodução
Visando resguardar o interesse público e cumprir a legislação vigente sobre o direito autoral (Lei nº 9.610/98) e de acordo com a política nacional de arquivos públicos e privados (Lei nº 8.159/91), o usuário compromete-se a citar a autoria do documento reproduzido, bem como o nome da instituição que detém a guarda do original.
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Em caso de dúvida, entre em contato com a administração do Arquivo Histórico Municipal João Spadari Adami para solicitar esclarecimentos por meio do telefone: (54) 3901.1405 e do e-mail: arquivopublico@caxias.rs.gov.br.