Subfundo 12 - Abastecimento Público

Documentos textuais

A Subcomissão de Tabelamento e Controle de Preços do Município de Caxias foi criada em 1936 para controle dos reajustes dos preços da carne, do leite e do pão. Em 1944, passou a denominar-se Comissão Municipal de Abastecimento de Preços e ficou subordinada à Coordenação de Mobilização Econômica, ligada à Presidência da República e à Comissão de Abastecimento do Estado do RS (CAERGS) de 1944-1946. Após essa data, ficou subordinada à Comissão Estadual de Abastecimento e Preços (CEAP).
A venda dos produtos ocorria em antigos armazéns que foram instituídos sob a orientação da Comissão Municipal de Abastecimento de Preços, dentro da autorização concedida pela Lei Federal Nº 1522 de 26 de dezembro de 1951, que indicava a intervenção do Poder Público no domínio econômico, a fim de assegurar a distribuição de mercadorias e serviços essenciais ao consumo da população. Assim, a Prefeitura regularizou a situação dos Armazéns Populares e tomou providências no sentido de minorar o custo de vida. Promoveu a compra de gêneros alimentícios de primeira necessidade, diretamente nas fontes de produção, para revenda pelo preço de custo aos consumidores, conforme a Lei Municipal Nº 454 de 18 de agosto de 1952.
O Jornal Pioneiro de 13 de junho de 1953 noticiou que o Prefeito Euclides Triches atendeu ao pedido dos moradores do então distrito de Ana Rech e determinou a instalação de um “Armazém da Prefeitura”, ficando a rede com cinco Armazéns Populares, além de quatro açougues.
A partir de janeiro de 1956, a venda foi aberta a todos consumidores que procurassem, aumentando sua linha de produtos e iniciando sua expansão em número de unidades. Ao longo do tempo, os armazéns foram sendo instalados em todos os bairros, centro e distritos, chegando ao número de 50 armazéns.
Na administração do Prefeito Armando Biazus, pela Lei Municipal nº 1070 de 03 de julho de 1961, foi criada a Farmácia Popular Municipal, pertencente ao sistema de Armazéns Populares, com economia e administração próprias. A Farmácia destinava-se à venda de remédios e produtos congêneres, a preços mais reduzidos que os demais estabelecimentos do ramo. A Lei nº 1466 de 30 de dezembro de 1965 extinguiu a Farmácia Popular Municipal e autorizou o Poder Executivo a constituir uma Sociedade Anônima, sob a denominação de Drogaria Popular S/A.
A Lei Municipal n. 1.072 de 23 de agosto de 1961 autorizou o Poder Executivo a constituir uma Sociedade Anônima, sob a denominação de Usinas Caxienses de Leite S/A – UCAL- destinadas à usinagem e pasteurização de leite no município.
O Departamento Municipal de Abastecimento Público - DMAP, foi criado conforme Lei Nº 1489 de 24 de março de 1966 para funcionamento como entidade autárquica, com o objetivo de facilitar o fornecimento de produtos considerados de primeira necessidade, sem o intuito de lucro e a preços acessíveis ao consumo coletivo.
O DMAP tinha por competência, planejar, executar e fiscalizar todos os serviços concernentes ao fornecimento de produtos essenciais e sua venda. A Lei previa que o cargo de Diretor Geral seria exercido por pessoa escolhida pelo Prefeito e que o Departamento determinaria, com a concordância do Prefeito, o estabelecimento de Armazéns Populares Municipais, Açougues Populares Municipais, Padarias Populares Municipais, Livrarias Populares Municipais e Drogarias, podendo abrir casas em qualquer ponto considerado ao regular suprimento dos bens essenciais à vida da coletividade.
Em dezembro de 1973, segundo relatório da direção do DMAP, o quadro de funcionários era formado por 134 pessoas e já existiam 50 armazéns. A administração central e o almoxarifado do DMAP ficavam em um conjunto de edificações no Bairro Cruzeiro.
No início da década de 1980 foram realizados estudos sobre a situação global do DMAP, apontando aspectos da continuidade e da extinção, pois as atividades estavam gerando uma situação econômico financeira com altos déficits à Municipalidade. Na administração do Prefeito Victorio Trez, pela Lei nº 3211 de 23 de dezembro de 1987, o DMAP foi extinto. No encerramento das atividades estavam em funcionamento 18 armazéns.

Prefeitura Municipal de Caxias do Sul, transferido para a Unidade Arquivo Público - Arquivo Histórico Municipal João Spadari Adami

Os documentos do Subfundos 12 - Abastecimento Público foram classificados em três grupos, conforme legislação e denominação dos responsáveis pelo serviço.
Grupo 01 - Subcomissão de Tabelamento e Controle de Preços
Grupo 02 - Comissão Municipal de Abastecimento de Preços
Grupo 03 - Departamento Municipal de Abastecimento Público

Os acervos documentais referentes à criação dos Armazéns Populares, da Farmácia Popular e das Usinas de Leite estão inseridos em Séries do Grupo 02, tendo em vista que foram estabelecimentos instituídos no período em que a venda dos produtos estava sob orientação da Comissão Municipal de Abastecimento de Preços.

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