Subfundo 19 - Planejamento

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Os primeiros relatórios (1902-1948) apresentados pelos Intendentes ao Conselho Municipal destacam atividades executadas em cada gestão, referentes basicamente à educação, obras públicas, despesa e receita e movimentos de pessoal. Na estrutura administrativa não existiam secretarias e não encontramos registros em que se verifique a existência de um setor específico voltado ao planejamento.
Na legislação municipal que trata da organização e distribuição dos serviços da Prefeitura, nas décadas de 1950-1960, as incumbências relacionadas ao planejamento ainda não estavam a cargo de uma secretaria específica. A Administração Municipal era exercida pelas subprefeituras, órgãos locais diretamente subordinados ao Gabinete do Prefeito e por órgãos técnicos e administrativos, coordenados por diretorias.
Na organização dos serviços da Prefeitura, pela Lei nº 1.845 de 29 de janeiro de 1970, foi criado o Gabinete Municipal de Administração e Planejamento - GAMAPLAN - com a finalidade de assessorar e assistir diretamente o Prefeito na elaboração do programa geral do Governo Municipal. Nesse sentido, funcionava como um órgão de cooperação e assessoramento ao Prefeito, sem poder decisório, tendo como principais competências: orientar e coordenar a elaboração dos planos e programa de trabalho das diferentes unidades administrativas, buscar financiamentos para obras e serviços públicos e coordenar convênios de que o Município fizesse parte.
  A Lei nº 4.761 de 05 de dezembro de 1997 criou na Administração Centralizada do Município de Caxias do Sul, a Secretaria de Planejamento Municipal – SEPLAM e extinguiu o Gabinete Municipal de Administração e Planejamento – GAMAPLAN. Além das atribuições já citadas, foram incorporadas outras competências à SEPLAM, das quais destacam-se: coordenar o planejamento integrado da administração; monitorar e avaliar a aplicação dos planos gerais e específicos; assessorar no estabelecimento de prioridades na aplicação dos planos e programas gerais e específicos; elaborar projetos e controlar a execução das obras públicas; coordenar o Planejamento Orçamentário e a elaboração dos Planos Físicos Urbano e Rural para o Município.
A Lei Complementar N° 321 de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a estrutura administrativa e o funcionamento do Poder Executivo Municipal de Caxias do Sul, inclui a Secretaria Municipal do Planejamento no grupo de Secretarias de gestão instrumental e estratégica. Aponta por finalidade básica da SEPLAN a promoção, execução, coordenação e avaliação do processo de planejamento geral da administração pública municipal.
O Decreto Nº 20.790 de 10 de março de 2020, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria Municipal do Planejamento, define uma estrutura organizacional e administrativa formada por quatro diretorias: Diretoria de Projetos de Infraestrutura e Equipamentos Sociais; Diretoria de Informações Geoespaciais; Diretoria Administrativa e Financeira e Diretoria de Planejamento e Gestão Territorial. Também estão contemplados nesse Regimento, como órgãos vinculados, a Coordenadoria de Planejamento e Gestão Territorial – COPLAN e o Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial – CONSEPLAN.
Atualmente a SEPLAN ainda tem como principal função assessorar a administração nas tomadas de decisão para a implantação de planos, projetos e programas, com ênfase na adequação do seu plano de governo à política geral do Município, pela qual é expressa na Lei Orgânica e demais normas. É responsável pelo conhecimento e evolução do Município, acompanhamento e monitoramento do desenvolvimento atual, podendo propor ações futuras. Também compete à pasta, o acompanhamento dos planos, projetos e programas de caráter regional, ou seja, aqueles com interface com os demais municípios da região.

Prefeitura Municipal de Caxias do Sul, transferido para a Unidade Arquivo Público - Arquivo Histórico Municipal João Spadari Adami

No acervo documental desse Subfundo foram identificadas algumas Leis e Decretos Municipais relacionados ao Planejamento Municipal, que seguem listadas:

Lei Nº 4.741 de 24/11/1997; Lei Nº 5.047 de 30/09/1998;
Lei Nº 4.964 de 29/10/1998; Lei Nº 5.032 de 29/12/1998;
Lei Nº 5.138 de 18/06/1999; Lei Nº 5.225 de 22/10/1999;
Lei Nº 5.259 de 10/11/1999; Lei Nº 5.309 de 22/12/1999;
Lei Nº 5.572 de 19/12/2000; Lei Nº 5.613 de 17/04/2001;
Lei Nº 5.635 de 25/05/2001; Lei Nº 5.749 de 27/11/2001;
Lei Nº 5.779 de 20/12/2001; Lei Nº 5.855 de 25/06/2002
e Lei Nº 5.958 de 16/12/2002.

Decreto Nº 8.452 de 25/10/1995; Decreto Nº 8.750 de 19/11/1996;
Decreto Nº 9.020 de 09/09/1997; Decreto Nº 9.022 de 09/09/1997;
Decreto Nº 9.276 de 21/05/1998; Decreto Nº 9.604 de 21/05/1999;
Decreto Nº 9.656 de 07/07/1999; Decreto Nº 9.771 de 18/11/1999;
Decreto Nº 9.809 de 11/01/2000; Decreto Nº 9.812 de 14/01/2000;
Decreto Nº 10.127 de 19/10/2000; Decreto Nº 10.242 de 17/04/2001;
Decreto Nº 10.473 de 07/08/2001; Decreto Nº 10.477 de 15/08/2001;
Decreto Nº 10.495 de 31/08/2001; Decreto Nº 10.503 de 12/09/2001;
Decreto Nº 10.515 de 27/09/2001; Decreto Nº 10.530 de 19/10/2001;
Decreto Nº 10.543 de 08/11/2001; Decreto Nº 10.549 de 12/11/2001;
Decreto Nº 10.602 de 11/12/2001; Decreto Nº 10.611 de 19/12/2001;
Decreto Nº 10.624 de 08/01/2002; Decreto Nº 10.625 de 08/01/2002;
Decreto Nº 10.667 de 19/02/2002; Decreto Nº 10.682 de 19/03/2002;
Decreto Nº 10.679 de 11/03/2002; Decreto Nº 10.698 de 1º/04/2002;
Decreto Nº 10.734 de 04/04/2002; Decreto Nº 10.750 de 16/04/2002;
Decreto Nº 10.752 de 19/04/2002; Decreto Nº 10.817 de 21/05/2002;
Decreto Nº 10.924 de 14/08/2002; Decreto Nº 10.942 de 26/08/2002;
Decreto Nº 10.961 de 16/09/2002; Decreto Nº 10.984 de 14/10/2002;
Decreto Nº 10.996 de 04/11/2002; Decreto Nº 11.219 de 06/05/2003.

O acervo documental relativo ao planejamento municipal foi organizado em quatro grupos:
Grupo 01 - Administrativo
Grupo 02 - Correspondência expedida e recebida
Grupo 03 - Levantamentos, planos e propostas
Grupo 04 - Projetos de infraestrutura

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