Parecer referente à uma dívida da Prefeitura Municipal com a firma Irmãos De Carli e Paganelli.
Data: 20 de outubro de 1932.
Parecer referente à indenização solicitada pela Prefeitura Municipal devido as reformas que realizou em imóvel alugado.
Data: 20 de janeiro de 1933.
Parecer referente à negociação de apólices do Banco do Rio Grande do Sul para garantia de fiança de tesoureiro da Prefeitura Municipal.
Data: 18 de janeiro de 1934.
Parecer referente ao imposto de Indústrias e Profissões.
Data: 26 de janeiro de 1934.
Parecer referente à executivos fiscais movidos pela Prefeitura Municipal contra contribuintes em atraso.
Data: 14 de setembro de 1938.
Parecer referente à licença para tratamento de saúde dos servidores municipais.
Data: 18 de março de 1940.
Parecer referente à locação de prédios urbanos ou rústicos.
Data: 14 de novembro de 1940.
Parecer referente à contratação de um servidor municipal aposentado como extranumerário.
Data: 28 de outubro de 1955.
Parecer referente à justa causa na rescisão dos contratos de trabalho.
Data: 1956.
Parecer referente à lei que institui o salário mínimo e a consolidação das leis de trabalho com relação aos professores.
Data: 1956.
Parecer referente à processos em que são requerentes José Honeide de Castilhos e João Cláudio de Oliveira.
Data: 22 de março de 1957.
Parecer referente à solicitação de representantes das Classes Conservadoras que pedem que seja re-examinado o aumento do Imposto de Indústrias e Profissões.
Data: 05 de abril de 1957.
Parecer referente ao pagamento de diárias ao pessoal extranumerário cujo trabalho esteja sujeito a interrupções em virtude do mau tempo.
Data: 05 de abril de 1957.
Parecer referente à situação dos adquirentes de terrenos da Prefeitura Domicio Ramos de Castilhos, Walmor José Leite e Nilzo Loss.
Data: 10 de abril de 1957.
Parecer referente às promoções e condições de ordem legal que devem ser seguidas para provimento dos cargos respectivos por parte dos aprovados em concurso.
Data: 10 de maio de 1957.
Parecer referente à contagem de serviço militar que o requerente prestou antes de sua admissão como servidor público municipal.
Data: 13 de maio 1957.
Parecer referente à solicitação da Cooperativa Madeireira Ltda que requer reconsideração do ato que atualizou o valor de um terreno de sua propriedade.
Data: 15 de maio de 1957.
Parecer referente à situação de um servidor que solicitou licença por motivo de saúde de sua esposa.
Data: 24 de junho de 1957.
Parecer referente à solicitação de Armindo Rodolfo May, ex-servidor, que trata de indenização por tempo de serviço.
Data: 18 de julho de 1957.
Parecer referente à solicitação do extranumerário mensalista Umberto Pasetti, que requer licença prêmio.
Data: 27 de agosto de 1957.
Parecer referente à solicitação de Luiz Napolitano em nome dos "Diários Associados", requerendo licença para localização de um "stand" destinado à venda de jornais.
Data: 05 de dezembro de 1957.
Parecer referente ao recurso apresentado pelo Banco do Brasil S/A referente a lotação deste estabelecimento para efeito de cobrança do Imposto de Indústrias e Profissões.
Data: 30 de janeiro de 1958.
Parecer referente à vedação de um servidor público dispensado do serviço municipal de prestar concurso para cargo público.
Data: 09 de março de 1958.
Parecer referente à solicitação do servidor Fidelcino de Souza de licença prêmio.
Data: 14 de março de 1958.
Parecer referente à solicitação de alguns ex-servidores que alegam terem sido expulsos injustamente no ano de 1952, e pedem compensação com pagamento de salário.
Data: 20 de março de 1958.
Parecer referente à situação do servidor Ernesto Padilha, que foi condenado a três anos de reclusão.
Data: 01 de abril de 1958.
Parecer referente à Concorrência Pública aberta pela municipalidade para aquisição de canalização.
Data: 09 de abril de 1958.
Parecer referente à solicitação do servidor Santiago Francisco de Vargas que requer gratificação adicional de quinze por cento.
Data: 29 de abril de 1958.
Parecer referente à sindicância para apuração de problema entre os servidores Avelino Serafim da Silva e Júlio Rodrigues da Silva.
Data: 03 de maio de 1958.
Parecer referente às irregularidades cometidas pelos servidores Antônio Moreira de Oliveira, guarda do Monumento ao Imigrante, e Severiano Boeira de Vargas.
Data: 27 de maio de 1958.
Parecer referente à solicitação de Mercantil Refrigeração do Nordeste Ltda, que requer licença para permanecer em funcionamento até as 22:00 horas.
Data: 28 de maio de 1958.
Parecer referente à solicitação verbal que requer informações sobre o direito que assiste o funcionário pela gratificação de função que venha ocupar durante o impedimento do titular.
Data: 08 de julho de 1958.
Parecer referente à solicitação de informação sobre se o extranumerário tem o mesmo direito que o funcionário no que diz respeito à percepção de 2/3 de seu salário enquanto estiver respondendo processo.
Data: 11 de setembro de 1958.
Parecer referente à solicitação de Teredo Cyro Soldera e de Expresso Criúva de Transporte Ltda que requerem licença para o estabelecimento de linha de ônibus.
Data: 25 de setembro de 1958.
Parecer referente a uma solicitação de licença para construção de depósito de álcool.
Data: 26 de setembro de 1958.
Parecer referente à solicitação de um servidor extranumerário que requer licença para tratar assuntos particulares.
Data: 27 de outubro de 1958.
Parecer referente ao estabelecimento de horário de trabalho ao serviço de ronda das garages municipais.
Data: 18 de novembro de 1958.
Parecer apresentando razões para vetar parcialmente o projeto de lei aprovado que institui pensão à viúva ou filhos menores ou inválidos de servidores municipais.
Data: 24 de novembro de 1958.
Parecer referente à solicitação do extranumerário Ernesto Padilha que requer receber 1/3 de seu salário mesmo estando preso.
Data: 28 de novembro de 1958.
Parecer referente à solicitação de Waldemar de Oliveira Soares, Isaura Soares de Oliveira e Manoel Murilo Soares, que requerem a permuta a que teriam direito por ter a Prefeitura Municipal aberto uma rua por sobre o terreno que lhes pertencia.
Data: 15 de dezembro de 1958.
Parecer referente ao acidente de trabalho sofrido pelo servidor Ulisses Ernesto Martini.
Data: 18 de dezembro de 1958.
Parecer referente à um problema ocorrido entre o senhor Nestor José Gollo e a professora Zita Boff.
Data: 22 de dezembro de 1958.
Parecer referente à solicitação de Elisa Bake Previde, viúva de ex-servidor, que requer auxílio para sua manutenção.
Data: 03 de fevereiro de 1959.
Parecer referente à solicitação dos moradores do Balneário Palermo, que requerem nais saneamento naquela zona.
Data: 11 de fevereiro de 1959.
Parecer referente à solicitação do ex-servidor Avelino Hoffmann que requer reconsideração do despacho que o dispensou do serviço público municipal.
Data: 12 de fevereiro de 1959.
Parecer referente à solicitação do Comandante do terceiro Batalhão Rodoviário que requer informações relativas à alguns soldados daquela Unidade Militar.
Data: 09 de março de 1959.
Parecer referente à solicitação da funcionária Nelly Vergamini que requer gratificação mensal.
Data: 11 de março de 1959.
Parecer referente à um pedido de Informações da Câmara Municipal.
Data: 23 de março de 1959.
Parecer referente à solicitação de Antônio Milton Talin, que requer a redução do imposto territorial sobre seu terreno.
Data: 03 de abril de 1959.
Parecer referente à sindicância contra o servidor José Moreira.
Data: 08 de abril de 1959.
Parecer referente à um problema com a firma "Construtora Imobiliária Catarinense S/A".
Data: 19 de maio de 1959.
Parecer referente à constitucionalidade da lei número 29 de 10 de abril de 1959.
Data: 19 de junho de 1959.
Parecer referente à desordem promovida pelo servidor Pompílio Fioravante que se encontrava embriagado.
Data: 29 de julho de 1959.
Parecer referente à convocação de Olgemina Poloni Costa e Aroldo Quadri para a função de auxiliadores de escrivão eleitoral.
Data: 05 de agosto de 1959.
Parecer referente ao projeto de lei que "faculta a efetivação de professores da Escola Municipal de Belas Artes".
Data: 09 de setembro de 1959.
Parecer referente à solicitação do extranumerário Albano Steinmetz, que requer pagamento de diferenças salariais.
Data: 24 de setembro de 1959.
Parecer referente à sindicância contra o funcionário Itamar Maschio sobre colisão entre um trator e um caminhão, ambos os veículos pertencentes ao Município.
Data: 04 de janeiro de 1960.
Parecer referente à solicitação do servidor João Vicente da Silva, que pede reconsideração do despacho do então Prefeito Bernardino Conte que o destituiu de suas funções de Capataz de Turma, passando também da categoria de extranumerário mensalista para diarista.
Data: 12 de fevereiro de 1960.
Parecer referente à solicitação de "Indústria, Comércio e Navegação Sociedade Vinícola Rio Grandense Ltda", que pede revisão do imposto sobre indústrias e profissões.
Data: 15 de fevereiro de 1960.
Parecer referente à solicitação do professor Nestor José Gollo, que alega que acumula duas cadeiras na Escola Municipal de belas Artes e pede que lhe seja concedido vencimento superior ao que recebe.
Data: 16 de fevereiro de 1960.
Parecer referente à solicitação de um suplicante, que alegando perda de uma área de terra que foi abrangida por via pública requer indenização em dinheiro ou o correspondente em terras.
Data: 17 de fevereiro de 1960.
Parecer referente à solicitação do servidor Antônio Felix Rodrigues, que requer férias correspondentes à um determinado período .
Data: 19 de fevereiro de 1960.
Parecer referente à solicitação do servidor João Vicente da Silva Filho que requer férias relativas à um determinado período.
Data: 20 de fevereiro de 1960.
Parecer referente ao não atendimento de um alarme de incêndio pelo ex-bombeiro Mário Ferreira Canal.
Data: 20 de fevereiro de 1960.
Parecer referente à solicitação do servidor aposentado Oliveira Alves Maciel, que pede que lhe seja paga a diferença de seus proventos.
Data: 22 de fevereiro de 1960.
Parecer referente à solicitação do servidor Luiz Tomazelli, que requer averbação como tempo de serviço, computandp-se em dobro três meses de férias prescritas e não compensadas.
Data: 03 de março de 1960.
Parecer referente à solicitação do servidor Camilo Lourenço da Silva, que pediu designação de junta médica para efeito de concessão de sua aposentadoria.
Data: 17 de março de 1960.
Parecer referente à solicitação do servidor Vercidino Gomes de Oliveira, que requer pagamento de diferença de gratificação.
Data: 19 de março de 1960.
Parecer referente à solicitação da funcionária Rosemeri Therezinha Faccioli, que requer equiparação de vencimentos aos ocupantes do cargo de escrituário.
Data: 04 de abril de 1960.
Parecer referente à representação contra o servidor Osmar Ribas, por cobrar indevidamente uma quantia de dinheiro por um serviço executado.
Data: 20 de abril de 1960.
Parecer referente à solicitação da Direção dos hospitais Dr. Del Mese e Nossa Senhora de Pompéia, que requerem providências no sentido de impedir o trânsito de caminhões e impedir o funcionamento de um auto-falante em frente aos nosocômios.
Data: 26 de abril de 1960.
Parecer referente ao processo número XI/60 da Câmara Municipal, que trata do projeto de lei que propõe a concessão de um auxílio à viúva do ex-servidor municipal Silvio Mondin.
Data: 27 de abril de 1960.
Parecer referente à representação do capataz Dinarte Gomes de Oliveira contra o servidor Cirilo de Almeida Miranda, que narra irregularidades no serviço provocadas pelo referido servidor.
Data: 11 de maio de 1960.
Parecer referente à solicitação do servidor José Luiz Graff, que alega que ocorreu incorreção na primeira certidão que lhe foi fornecida pelo exército, e agora, com nova certidão requer reconsideração sobre seu pedido de gratificação adicional por tempo de serviço.
Data: 28 de maio de 1960.
Parecer referente à solicitação do cidadão Celestino João Menin, que alega que um vizinho seu, José cantele, abriu uma estrada em propriedade sua, e pede providências do Município visando o fechamento da referida estrada.
Data: 01 de junho de 1960.
Parecer referente à solicitação de Pedro Tonietto, proprietário de um lote em um loteamento que foi desapropriado pela municipalidade para a construção do aeroporto municipal, e que requer uma indenização correspondente ao valor pago pelo referido lote.
Data: 05 de agosto de 1960.
Parecer referente à solicitação do funcionário municipal Any Danckwardt, que requer uma bolsa de estudos na Escola Superior de Belas Artes para sua filha Renée.
Data: 25 de agosto de 1960.
Parecer referente ao desaparecimento de uma foice e um par de botas de borracha pertencentes à turma de serviço do capataz Dinarte Gomes de Oliveira.
Data: 29 de agosto de 1960.
Parecer referente à Sindicância contra o servidor João Vicente da Silva.
Data: 08 de setembro de 1960.
Parecer referente à solicitação de Belduino Albino Orlandi, que propõe a compra de uma faixa de terras que supõe que seja de propriedade do Município.
Data: 03 de novembro de 1960.
Parecer referente à sindicância contra os servidores Sebastião Eury de Jesus e Adair Moreira de Castilhos por corte de pneu dianteiro de patrola.
Data: 09 de novembro de 1960.
Parecer referente ao processo número CXXXI/60 que a Câmara Municipal baixou ao Executivo e que contém o projeto de lei que visa autorizar a concessão de licença à Drogaria Americana Ltda para a construção de marquise no prédio em que a mesma se acha estabelecida.
Data: 06 de dezembro de 1960.
Parecer referente à solicitação das irmãs Braghirolli que requerem licença para construir uma marquise no prédio que possuem na Avenida Júlio de Castilhos.
Data: 10 de dezembro de 1960.
Representação contra o varredor Artidor Soares por seu capataz João Pedro de Freitas por evidenciar sinais de embriaguês e falta no serviço.
Data: 12 de dezembro de 1960.
Parecer referente ao projeto de lei que visa autorizar o Poder Executivo a receber em doação uma área de terras de propriedade do Sr. Dinarte Soares.
Data: 16 de dezembro de 1960.
Parecer referente à revisão das tarifas de transporte urbano solicitada pela Empresa Santos de Transporte Ltda.
Data: 1960.
Parecer referente à solicitação do Professor Fernando Hermann da Escola Superior de Belas Artes de Caxias do Sul que pede sua efetivação no cargo de catedrático da Cadeira de Violino e Conjunto de Câmara.
Data: 1961.
Parecer referente à lei Orgânica de Previdência Social número 3807 de 26 de agosto de 1960 que determina que os empregados públicos deveriam ser encaminhados ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP).
Data: 01 de dezembro de 1961.
Parecer referente à solicitação de doação de um terreno para construção de templo para a Paróquia da Virgem Maria - Igreja Episcopal Brasileira - Comunhão Anglicana.
Data: 07 de fevereiro de 1961.
Parecer referente à solicitação do servidor Henrique Machado da Silveira de reversão da sua função de guarda da Praça de São Marcos.
Data: 07 de março de 1961.
Parecer referente à solicitação de Alzira Idalina Zanette Cesa que pede o fornecimento de material pelo município para construção de um muro delimitando um terreno de sua propriedade e a rua Tronca.
Data: 04 de abril de 1961.
Parecer referente à solicitação da Fundação Assistencial Nicola, entidade destinada a congregar os trabalhadores da firma Carrocerias Nicola S/A, que pede ao Município autorização para estabelecer o transporte de seus associados através de dosi ônibus.
Data: 06 de abril de 1961.
Parecer referente à informação do Sr. Diretor de Obras prestada no processo número LVI/59 que menciona "direitos de passagem já adquiridos" pelos usuários da estrada em questão.
Data: 06 de abril de 1961.
Parecer referente ao projeto de lei que propõe a revogação da lei número 304 de 30 de dezembro de 1950, que a Câmara Municipal remeteu ao Executivo.
Data: 15 de abril de 1961.
Parecer referente à solicitação da Empresa Francisco Stédile S/A - Manufaturas para Freios, que requer fechamento de rua que se encontra nos fundos do quarteirão em que está estabelecida sua indústria.
Data: 08 de maio de 1961.
Parecer referente à solicitação dos herdeiros de Manoel Cardoso Filho, que propõe a compra de uma sobra de terras contíguas a terrenos de sua propriedade.
Data: 24 de maio de 1961.
Parecer referente ao processo X/61, enviado pelo poder Legislativo Municipal ao Executivo, e que contém o projeto de lei instituindo o Conselho Municipal de Transportes.
Data: 16 de junho de 1961.
Parecer referente à solicitação de Aldo Antônio Peretti, que pede licença para proceder a reforma na fachada do prédio de sua propriedade onde se achava instalada a Farmácia Rosa.
Data: 06 de julho de 1961.
Parecer referente à solicitação de Donato Mário Rossi, que alega que terreno de sua propriedade veio a sofrer turbação por parte da firma Bay e Cia Ltda, que construiu em terreno pertencente à Prefeitura, e pede que seja feita uma medição dos imóveis referidos a fim de caracterizar as delimitações dos mesmos.
Data: 19 de julho de 1961.
Parecer referente à solicitação de Belvedere Turismo, que requer licença para realizar o transporte coletivo de passageiros entre esta cidade e o Hotel Samuara.
Data: 05 de outubro de 1961.
Parecer referente à solicitação de Malvina Genoveva Scariot Ferrasso que requer isenção do imposto predial incidente sobre prédio de sua propriedade.
Data: 06 d eoutubro de 1961.
Parecer referente à solicitação de Quintino Alvino Slomp e Antônio Slomp que requerem permissão municipal para explorarem os serviços de transporte de passageiros entre a localidade de Linha Salete no distrito de Forqueta e esta cidade.
Data: 10 de outubro de 1961.
Parecer referente à solicitação de Orval Velasco Molina, ocupante do cargo de Fiscal de Obras, que requer a equiparação de vencimentos ao do cargo de Fiscal Lotador.
Data: 24 de outubro de 1961.
Parecer referente à solicitação de Umberto Pasetti, servidor extranumerário, que pede equiparação salarial.
Data: 03 de janeiro de 1962.
Parecer referente à solicitação do servidor Victor Capelini, extranumerário diarista, que requer pagamento de indenização por acidente de trabalho.
Data: 18 de janeiro de 1962.
Parecer referente à solicitação do advogado Luiz Luz, síndico da massa falida de Bacterioquímica S.A - Basa - Comércio e Indústria Farmacêutica, que requer informações sobre imposto de transmissão "inter-vivos".
Data: 13 de abril de 1962.
Parecer referente à solicitação de Mário Matheus Tomé e Humberto Valério Tomé, proprietários de um automóvel que foi colhido por caminhão do Corpo de Bombeiros do Município, que requerem pagamento dos prejuízos decorrentes do referido acidente.
Data: 09 de maio de 1962.
Parecer referente à solicitação de Luiz Pires de Lima, funcionário aposentado, que requer a incorporação a seus proventos de aposentadoria da gratificação de 25 por cento.
Data: 14 de maio de 1962.
Parecer referente à solicitação de Francisco Cipriani Filho, que requer uma indenização correspondente a uma parte de suas terras abrangidas pelo Travessão D. Pedro II.
Data: 09 de junho de 1962.
Parecer referente à solicitação de Mário José Basso, que requer a isenção do imposto territorial cobrado sobre imóvel de sua propriedade.
Data: 20 de junho de 1962.
Parecer referente à solicitação de José Sassi e outros, condôminos de um terreno que constitui a quadra Z desta cidade, que pedem reconsideração da lotação desse imóvel para efeito de pagamento do imposto territorial urbano. Data: 23 de junho de 1962.
Parecer referente à solicitação de Pedro Acosta Rodrigues, que requer autorização para compra de uma faixa de terras.
Data: 13 de julho de 1962.
Parecer dado ao Vice-Presidente da Câmara Municipal de Santa Rosa sobre a zona do meretrício.
Data: 07 de agosto de 1962.
Parecer referente à solicitação de Edmundo Alves da Silva, servidor público, que requer indenização por acidente de trabalho.
Data: 10 de agosto de 1962.
Parecer referente à solicitação de Honorino Antônio Casal, proprietário de uma construção embargada por esta Prefeitura por ter sido realizada em parte no leito da rua, que requer o levantamento do embargo.
Data: 31 de outubro de 1962.
Parecer referente ao expediente número LXVII/62, remetido pela Câmara de Vereadores ao Executivo, que contém projeto de lei que autoriza contagem em dobro do tempo de serviço prestado no Corpo de Bombeiros do Município.
Data: 10 de novembro de 1962.
Parecer referente à solicitação de Angelo Pistorello, que requer autorização para que sejam recebidas, por doação, a área destinada as ruas do loteamento Vila Ipiranga.
Data: 12 de novembro de 1962.
Parecer referente ao projeto de lei que a Câmara Municipal encaminha ao Executivo, que visa a instituição do salário móvel aos servidores públicos municipais.
Data: 21 de novembro de 1962.
Parecer referente à solicitação do Sr. Reich da Diretoria de Obras, que tendo em vista a situação de algumas ruas dos loteamentos nesta cidade, pede orientação sobre alguns problemas que se apresentam em casos de doação de ruas por parte dos proprietários dos terrenos loteados.
Data: 24 de novembro de 1962.
Parecer referente à solicitação do servidor municipal João Toledo de Lima, que pede exame médico para recebimento do seguro por acidente de trabalho.
Data: 27 de novembro de 1962.
Parecer referente à solicitação de Abramo Bedin, que pede o cancelamento de sua inscrição para pagamento do Imposto de Indústrias e Profissões.
Data: 07 de janeiro de 1963.
Parecer referente à solicitação de Ester Troian Benvenutti, que requer sua aposentadoria, pois conta com mais de 30 anos de serviço público municipal. Data: 13 de fevereiro de 1963.
Parecer referente à solicitação de João Adelino Sussella, que requer que lhe seja reconhecida isenção do imposto predial incidente sobre sua propriedade nesta cidade.
Data: 15 de março de 1963.
Parecer referente à representação formulada pelo Chefe das Oficinas e Garages Municipais contra o servidor extranumerário Nelson Dallagnol.
Data: 23 de março de 1963.
Parecer referente à solicitação da professora Ana Nias Martins Paviana que pede a averbação do tempo em que lecionou como professora particular e em curso supletivo.
Data: 21 de março de 1963.
Parecer referente à solicitação de Octávio Vargas de Oliveira, que rebelando-se contra nova avaliação de imóvel adquirido mediante contrato de promessa de compra e venda, e para efeito de pagamento de imposto de transmissão inter-vivos, pede que seja admitido como valor o do referido contrato.
Data: 02 de abril de 1963.
Parecer referente à solicitação da professora Dorotéa Rizzon Corte, que requer sua aposentadoria por tempo de serviço.
Data: 16 de abril de 1963.
Parecer referente à solicitação de Arlindo Roberto Ferrari, que requer informações sobre a largura da rua 25 de Julho para construção de sua moradia.
Data: 18 de abril de 1963.
Parecer referente à solicitação da professora Elyr Ramos Rodrigues e outras da Escola Municipal de Belas Artes, que requerem as vantagens dos avanços trienais por fazerem parte do quadro isolado desta Prefeitura.
Data: 06 de maio de 1963.
Parecer referente à solicitação de Bruno Vasco Menetrier e outros, motoristas de carros de aluguel, que requerem que seja evitada a localização de outros automóveis de aluguel nas proximidades do ponto dos requerentes.
Data: 10 de maio de 1963.
Parecer referente ao processo número IX/63 que a Câmara Municipal mandou ao Executivo e que contém o projeto de lei que objetiva autorizar a contagem, como tempo de serviço, as férias não gozadas pelos servidores públicos.
Data: 27 de maio de 1963.
Parecer referente à solicitação da Câmara Municipal, que pede o pronunciamento a Consultoria Jurídica sobre a legitimidade do projeto de lei que visa instituir abono familiar aos servidores municipais.
Data: 24 de junho de 1963.
Parecer referente ao projeto de lei que visa assegurar determinados direitos e privilégios aos servidores membros da diretoria do conselho e respectivos suplentes, que a Câmara Municipal baixou ao Executivo.
Data: 26 de junho de 1963.
Parecer referente à solicitação das professoras da Escola Municipal de Belas Artes, que inconformadas com o indeferimento do pedido que formularam, pedem a revisão do mesmo.
Data: 08 de julho de 1963.
Parecer referente à solicitação da Empresa de Limpeza Pública Ltda, que requer um reajuste do preço que lhe é pago pelo Município, em compensação do serviço de remoção do lixo público e particular que realiza, em regime de concessão.
Data: 08 de agosto de 1963.
Parecer referente à solicitação de Alcides Sulfani, que requer férias regulamentares.
Data: 16 de janeiro de 1964.
Parecer referente à análise da dupla função e situação indeferida em que se encontra o servidor Lino Casagrande, bem como de um pedido de férias feito pelo mesmo.
Data: 31 de janeiro de 1964.
Parecer referente à solicitação de promoção por parte de um funcionário municipal.
Data: 03 de fevereiro de 1964.
Parecer referente à reclamação dos requerentes contra o limite de idade estabelecido pelo artigo 341 da lei municipal número 1142 que fixou em 35 anos o limite máximo para ingresso no serviço público do município.
Data: 17 de fevereiro de 1964.
Parecer referente à solicitação dos requerentes de revisão dos proventos de aposentadoria.
Data: 29 de fevereiro de 1964.
Parecer referente à solicitação de João Cláudio de Oliveira, que pretende o pagamento de dois períodos de férias.
Data: 09 de março de 1964.
Parecer referente à solicitação de José Honeide de Castilhos, que pede o pagamento de um período de férias e de parte proporcional do décimo terceiro salário.
Data: 09 de março de 1964.
Parecer referente ao processo número CV/63, que a Câmara Municipal retornou ao Executivo em face da dúvida quanto ao que determina a lei número 212 de 30 de novembro de 1949, o qual no entender dos vereadores por si só revoga a lei número 180 de 19 de março de 1949.
Data: 09 de março de 1964.
Parecer referente à solicitação de Jacob João Basso e Jacintho Basso, que requerem indenização da Prefeitura por conta de problema que tiveram com a mesma em face da doação de terras para a abertura de uma nova rua.
Data: 17 de março de 1964.
Parecer referente à solicitação do extranumerário diarista Antônio Nelmo Castilhos, que requer o pagamento dos vencimentos que diz ter direito a partir da data de sua incorporação.
Data: 06 de abril de 1964.
Parecer referente à nomeação de funcionário para fiscalizar as balanças em armazéns e mercados após extinção do COMAP.
Data: 27 de abril de 1964.
Parecer referente à solicitação de um funcionário extranumerário mensalista, que requer sua nomeação como topógrafo.
Data: 29 de abril de 1964.
Parecer referente ao projeto de lei encaminhado pela Câmara Municipal ao Executivo, que estabeleceu formalidades para os pedidos de demissão e quitação de rescisão do contrato de trabalho firmado por qualquer servidor municipal.
Data: 04 de maio de 1964.
Parecer referente à solicitação de Honorino Antônio Casal, que teve sua obra embargada pelo município e requer indenização face ao prejuízo que o embargo lhe causou.
Data: 11 de maio de 1964.
Parecer referente à construção de um boeiro por Mário Grisóstolo.
Data: 19 de maio de 1964.
Parecer referente à solicitação de Constante Verdi, que requer que os proventos de sua aposentadoria sejam equiparadas aos dos outros funcionários que ocupam o mesmo cargo que o seu.
Data: 11 de junho de 1964.
Parecer referente à solicitação do Banco do Brasil S/A, que requer isenção do imposto de Indústrias e Profissões.
Data: 17 de junho de 1964.
Parecer referente à solicitação do servidor municipal Iran Piccolo que requer avanço trienal.
Data: 23 de junho de 1964.
Parecer referente à solicitação da Diretoria de Administração que quer saber qual é a lei que deve regular ou disciplinar a aposentadoria.
Data: 08 de julho de 1964.
Parecer referente à solicitação da professora Eliana Paloski da Silva, que pede permanência no magistério deste município.
Data: 15 de julho de 1964.
Parecer referente à situação de ilegalidade de alguns loteamentos da cidade. Data: 15 de julho de 1964.
Parecer referente à solicitação do servidor Iran Piccolo, que requer reajuste de setenta por cento sobre seus proventos de inatividade.
Data: 16 de julho de 1964.
Parecer referente às férias dos servidores municipais.
Data: 20 de julho de 1964.
Parecer referente à uma lei sobre construção e vizinhança.
Data: 31 de julho de 1964.
Parecer referente à solicitação de Antônio Costa, Hortêncio Bueno de Camargo e Felipe José de Candido, extranumerários mensalistas que requerem regularização de seus serviços no tocante ao repouso remunerado. Data: 12 de agosto de 1964.
Parecer referente à solicitação de alguns professores da Escola Municipal de Belas Artes, que requerem os avanços a que se julgam com direito baseados na lei 1082.
Data: 18 e 26 de agosto de 1964.
Parecer referente à solicitação de Breno Demar Guerra e Miguel Peligrinotti que requerem dispensa do imposto de transmissão inter-vivos.
Data: 19 de agosto de 1964.
Parecer referente à solicitação de onze servidores do município que pedem pagamento de avanços relativos aos meses de setembro a dezembro de 1961 e da diferença correspondente aos anos de 1962 e 1963.
Data: 24 de agosto de 1964.
Parecer referente ao decreto número 734 de 22 de dezembro de 1959 que declarou de utilidade pública as terras pertencentes aos herdeiros de Raymundo Magnabosco e herdeiros de Ludovico Sartori.
Data: 22 de setembro de 1964.
Parecer referente à situação dos Armazéns Populares.
Data: 05 de outubro de 1964.
Parecer referente ao decreto número 53470 de 22 de janeiro de 1964 que dispõe sobre a suplementação de vencimentos de professores primários estaduais e municipais.
Data: 12 de outubro de 1964.
Parecer referente ao convênio firmado entre a Secretaria do Trabalho e Habitação e a Prefeitura Municipal que prevê a construção de Habitações Populares.
Data: 13 de outubro de 1964.
Parecer referente à solicitação de Atanazio Marcelino de Freitas, que requer que lhe seja concedida a aposentadoria por idade.
Data: 26 de novembro de 1964.
Parecer referente ao imposto predial.
Data: 01 de dezembro de 1964.
Parecer referente à destinação de auxílio a entidades civis, sugerindo a criação do Conselho Municipal de Desportos.
Data: 15 e 16 de dezembro de 1964.
Parecer referente à solicitação de Nestor José Gollo, que requer indicação do Município para nomeação de caráter efetivo.
Data: 1964.
Parecer referente ao projeto de lei de autoria do vereador Dr. Henrique Ordovás Filho, através do qual se pretende aumentar de 2/5 os vencimentos de tempo de serviço quando o servidor desempenhar função considerada insalubre.
Data: 1964.
Parecer referente à solicitação de servidora do município que requer revisão de seus proventos de aposentadoria.
Data: 1964.
Parecer referente à solicitação de Iole Imeritta Festugato, que requer efetivação de cargo de professora da sexta cadeira de piano na Escola Muncipal de Belas Artes, visto que possui estágio probatório completo.
Data: 1964.
Parecer referente à solicitação de Dante Guerra Filho sobre permissão para estabelecer linha com camionete kombi entre o distrito de Forqueta e Caxias do Sul, e que a firma Irmãos Ozelame Ltda interpõe recurso contra.
Data: 1964.
Este subgrupo está dividido nas séries:
Pareceres emitidos pelo Consultor Jurídico - 1932-1958
Pareceres emitidos pelo Consultor Jurídico - 1959-1960
Pareceres emitidos pelo Consultor Jurídico - 1961-1963
Pareceres emitidos pelo Consultor Jurídico - 1964
Pareceres emitidos pelo Consultor Jurídico - 1965-1974
Parecer referente ao expediente das férias de um servidor afastado do serviço em virtude de acidente de trabalho.
Data: 24 de fevereiro de 1965.
Parecer referente à solicitação de Gomercindo Antônio Netto que pede que lhe seja deferida a venda de um lote no bairro Marechal Floriano.
Data: 16 de março de 1965.
Parecer referente à solicitação de Otto Scheifler que pede 60 dias de licença para tratamento de saúde.
Data: 26 de março de 1965.
Parecer referente à solicitação de Dagoberto Rivoire que diz respeito à um cargo de confiança ocupado por ele.
Data: 02 de abril de 1965.
Parecer referente à solicitação de servidor municipal que pede gratificação adicional sobre seus vencimentos.
Data: 06 de abril de 1965.
Parecer referente à solicitação de alguns servidores municipais que requerem avanço a que se julgam com direito.
Data: 06 de abril de 1965.
Parecer referente ao reajuste de aposentadoria das categorias do funcionalismo municipal.
Data: 11 de maio de 1965.
Parecer referente à aposentadoria de Acelino Xavier Pedroso, Elpidio Pacheco, Jorge Batista de Camargo e Valentim Plamiro Artico Osvaldo, servidores municipais.
Data: 01 de junho de 1965.
Parecer referente à solicitação de esclarecimento de lei.
Data: 10 de junho de 1965.
Parecer referente à um problema com divisa de terras.
Data: 10 de junho de 1965.
Parecer referente à contratação de funcionários por prazo determinado sem que integrem o quadro efetivo dos funcionários municipais.
Data: 10 de junho de 1965.
Parecer referente à um problema da Prefeitura com relação à fiscalização do peso das mercadorias.
Data: 10 de junho de 1965.
Parecer referente à possibilidade de reajuste frente ao contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal e a Concessionária do Serviço de Limpeza Pública. Data: 16 de julho de 1965.
Parecer referente ao tempo de serviço de servidor que se encontra licenciado para tratamento de saúde.
Data: 01 de setembro de 1965.
Parecer referente aos impostos que incidem sobre empresas comerciais e industriais de extração de substâncias minerais.
Data: 27 de setembro de 1965.
Parecer referente à solicitação do Recreio Guarani de isenção do imposto inter-vivos relativo à uma parte de terras e relevação do pagamento dos impostos predial e territorial de sua sede campestre.
Data: 28 de setembro de 1965.
Parecer referente à aposentadoria do servidor Avelino José Costa que completou 65 anos de idade.
Data: 20 de outubro de 1965.
Parecer referente ao projeto de lei que altera a lei 1112 de 20 de dezembro de 1961 que dispõe sobre a isenção de impostos a novas indústrias que se estabelecerem no município.
Data: 04 de novembro de 1965.
Parecer referente ao ofício número 95/65 da Diretoria de Educação e Cultura que sugere a criação da Clínica Escolar Municipal.
Data: 30 de novembro de 1965.
Parecer referente à solicitação do Poder Executivo que requer pronunciamento sobre a criação de Cooperativa ou Sociedade Anônima.
Data: 15 de dezembro de 1965.
Parecer referente à Sindicância Administrativa contra o funcionário Otto Schaifler na qual é sugerida pena de suspensão por dez dias.
Data: 1965.
Parecer referente à solicitação do Prefeito Municipal que pede o preparo dos elementos a fim de ser publicado o edital de concorrência pública para a elaboração do contrato com as empresasque vierem a explorar o transporte coletivo da cidade após o término do atual contrato.
Data: 1965.
Parecer referente à lei emanada da Câmara Municipal que modifica os feriados locais.
Data: 1965.
Parecer referente à situação do extranumerário mensalista Antônio Demerval Paim Caon sobre a possibilidade de acumulação de cargo estadual com cargo municipal.
Data: 1965.
Parecer referente à solicitação de Aldo Albano Torresini que pede remoção do lixo de sua oficina mecânica já que este contém aparas de ferro.
Data: 22 de março de 1966.
Parecer referente aos vencimentos de um servidor municipal que esteve licenciado para tratamento de saúde.
Data: 18 de abril de 1966.
Parecer referente à proposta do Cine Real Ltda que oferece cem cruzeiros acima de qualquer proposta para a compra de alguns lotes da quadra número 1370 desta cidade.
Data: 26 de abril de 1966.
Parecer referente à solicitação da empresa Carsul Indústria e Comércio de Carrocerias Ltda que requer a isenção de impostos municipais.
Data: 24 de junho de 1966.
Parecer referente à conveniência da revogação das leis reguladoras da venda dos lotes do bairro Marechal Floriano.
Data: 01 de julho de 1966.
Parecer referente ao regime dos servidores autárquicos.
Data: 05 de outubro de 1966.
Parecer referente ao regime dos servidores autárquicos.
Data: 16 de fevereiro de 1967.
Parecer referente à responsabilidade civil, administrativa ou criminal por parte de um servidor referente à um dano causado à Administração.
Data: 08 de março de 1967.
Parecer referente à demolição de um prédio que apresenta perigo público.
Data: 06 de abril de 1967.
Parecer referente à indicação número 93/67 da Câmara Municipal que recomenda ao Executivo o pagamento integral do reajuste de vencimentos concedido ao funcionalismo público municipal.
Data: 05 de maio de 1967.
Parecer referente ao processo CX/66 da Câmara Municipal relativo à indicação número 360/66 que visa a criação da Secretaria da Saúde.
Data: 09 de maio de 1967.
Parecer referente à lei número 4725 que disciplinou os dissídios coletivos de natureza econômica estabelecendo normas para os reajustes salariais.
Data: 16 de agosto de 1967.
Parecer referente ao Imposto de Circulação de Mercadorias - ICM.
Data: 27 de outubro de 1967.
Parecer referente à alteração de um artigo do Código Tributário do Município. Data: 10 de novembro de 1967.
Parecer referente à diversos assuntos constantes no Parecer da Comissão de Finanças, ligados è revigoração de auxílios instituidos pela lei número 1381 em favor de ex-servidores municipais.
Data: 16 de dezembro de 1967.
Parecer referente à solicitação de uma servidora municipal que requer reajuste dos proventos.
Data: 13 de março de 1968.
Parecer referente à solicitação da Frente Agrária Gaúcha sobre o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural.
Data: 09 de julho de 1968.
Parecer referente à legalidade da instituição de seguro em grupo para servidores do Município mediante uma contribuição da própria municipalidade.
Data: 12 de setembro de 1968.
Parecer referente ao caso de um servidor com aposentadoria definitiva, que se conservou na inatividade até determinado período em que foi nomeado para cargo de confiança.
Data: 28 de janeiro de 1969.
Parecer referente aos vencimentos dos Técnicos Rurais.
Data: 26 de janeiro de 1973.
Parecer referente à possibilidade de renovação de contrato.
Data: 08 de fevereiro de 1974.
Parecer referente ao processo a ser instaurado pelo ex-funcionário Constanti Verdi pelo direito a isonomia salarial mesmo em inatividade.
Data: sem data.
Pareceres expedidos pela COMISSÃO DE EXAME DAS DESPESAS do Conselho Municipal - Câmara Municipal de Caxias do Sul
Datas: 1893, 1896-1897, 1899-1902, 1905-1907, 1909-1911, 1913-1917, 1923-1924, 1928-1930, 1948 e 1966
Pareceres expedidos pela COMISSÃO DE PETIÇÕES E RECLAMAÇÕES do Conselho Municipal - Câmara Municipal de Caxias do Sul
Datas: 1893, 1900-1907, 1910-1913, 1916-1917, 1923-1924, 1926-1927 e 1950-1952
Pareceres expedidos pela COMISSÃO DE REDAÇÃO DE LEIS do Conselho Municipal
Datas: 1893 e 1902
Pareceres expedidos pela COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO DE PODERES do Conselho Municipal
Datas: 1896, 1900-1902, 1908 e 1924
Grade de ferro para o portão do Parque Cinquentenário.
Data: 1925.
Construção de uma linha para iluminação do parque.
Data: 1927.
Melhoramentos e convite para reabertura do parque.
Data: 1933.
Relação de serviços para serem executados no parque.
Data: 1948.
Oferta de animais para o jardim zoológico a ser construído no parque.
Data: 1953.
Proposta de contrato para conservação da Praça da República (contrato cancelado).
Data: 21 de julho de 1934.
Notificação aos proprietários próximos da Praça 15 de Novembro.
Data: 1936.
Placa de ferro do Parque da Imprensa.
Data: 1938.
Nesta séries estão reunidos os documentos que tratam de planejamento, obras e reformas executadas junto às praças, parques e monumentos municipais.