Subfundo 06 - Educação Pública

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As incumbências administrativas do município de Caxias foram fixadas na primeira Lei Orgânica do Município de 12.10.1892. Em seu Artigo 7º, § 1º, a referida lei previa a criação de serviço específico para a instrução pública, entre outras competências.
Em 1911, o governo do Estado concedeu auxílio para subsidiar as Aulas Municipais, totalizando 8 aulas mantidas pela Intendência e outras 8 aulas subvencionadas pelo Estado.
Conforme o Relatório de Atividades da Administração Municipal, referente ao período de dezembro de 1911 a novembro de 1912, em 1912, o Ensino público primário era ministrado pelo Colégio Elementar (criado pelo Decreto nº 1826 de 8 de março de 1912), pelas escolas estaduais e por 16 escolas municipais (aulas municipais). No mesmo Relatório encontra-se a Estatística Escolar, composta por quadros demonstrativos das escolas estaduais, das aulas municipais, dos professores particulares, da matrícula e frequência das Escolas Nossa Senhora do Carmo e São José.
A fiscalização das escolas municipais, subvencionadas pelo governo do Estado e pelo Município, e das escolas rurais particulares com verba eventual do município, ficava sob a responsabilidade do respectivo inspetor e dos sub intendentes dos distritos em que estivessem localizadas, competindo a estes emitir atestados mensais sobre a frequência da escola e assiduidade do professor. Essa determinação consta no Ato Municipal nº 1, de 10 de janeiro de 1913, que organiza o quadro da localização das aulas municipais e providencia sobre as subvenções e auxílios concedidos pelo município, em seu Artigo 4º.
A função de inspetor manteve-se, com acúmulo de funções, sendo determinada em Atos e Relatórios de Atividades da Administração Municipal. O Ato nº 13, de 29 de dezembro de 1913, que resolve sobre a reorganização dos serviços administrativos e distribui as verbas, em seu parágrafo 1º menciona a função de inspecionar as escolas, com a designação do “Ajudante do secretário, acumulando as funções de inspetor escolar e escriturário do Conselho Municipal”. Já o Relatório referente ao período de novembro de 1916 a outubro de 1917, informa que foi nomeado um inspetor das escolas municipais, com o cargo de Inspetor Escolar e Bibliotecário.
Nos anos de 1919 e 1920 a estrutura da Instrução Pública era maior. De acordo com o Relatório de Atividades da Administração Municipal desse período, o ensino primário na zona urbana era ministrado pelo Colégio Elementar, pela Escola Industrial, por 4 escolas estaduais mistas, pelo Colégio do Carmo e pelo Colégio São José, totalizando oito estabelecimentos, com 974 alunos matriculados. O ensino primário na zona urbana de Caxias estava a cargo do Estado e dos estabelecimentos particulares. Já o ensino elementar na zona rural era ministrado por 7 escolas estaduais mistas, por 20 escolas subvencionadas pelo governo do Estado, por 55 escolas mantidas pelo município, totalizando 82 escolas na zona rural, com 3.148 alunos matriculados. Nesse período, o Inspetor Escolar acumulava as funções de Arquivista e Encarregado da Estatística.

Em 1948 foi criado o órgão responsável pela instrução pública, a Diretoria da Instrução Pública, por meio da Lei nº 86 de 05 de novembro de 1948, Artigo 6º, que dá nova organização aos serviços da Prefeitura. E, em 1951, o Decreto nº 99, de 20 de dezembro, regulamentou a Diretoria da Instrução Pública Municipal.

A partir de 1964, a Diretoria da Instrução Pública passou a denominar-se Diretoria Municipal de Educação e Cultura. O Decreto nº 2.161, de 01 de junho de 1964, que confere atribuições aos Diretores de Serviços, cita, em seu texto, a Diretoria de Educação e Cultura.

Em 1970 foi criada a Secretaria Municipal de Educação e Cultura pela Lei nº 1.856, de 09 de junho de 1970, que estabelece a Reforma Administrativa na Prefeitura Municipal de Caxias do Sul, e, em seu Capítulo II, Artigo 2º, cita os órgãos que constituem o Sistema Administrativo da Prefeitura de Caxias do Sul, entre eles a Secretaria da Educação e Cultura.

A denominação atual, Secretaria Municipal da Educação, foi adotada em 1997 com a criação da Secretaria Municipal da Cultura, pela Lei nº 4.773, de 15 de dezembro de 1997 que, no Artigo 14 determina que a Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SMEC – passa a denominar-se Secretaria Municipal da Educação.

Prefeitura Municipal de Caxias do Sul, transferido para a Unidade Arquivo Público - Arquivo Histórico Municipal João Spadari Adami

A documentação do subfundo Educação Pública está organizada em três grupos documentais e estes, organizados em subgrupos, séries e subséries

06.01 Educação - Rede Municipal
06.02 Educação - Rede Estadual
06.05 Escolas Municipais

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Inspetoria Escolar criada pelo Ato nº. 88 de 25 de janeiro de 1918
Instrução Municipal criada pelo Ato nº. 141 de 1920
Inspetoria Escolar criada pelo Ato nº. 27 de 01 de julho de 1925
Diretoria Municipal da Educação_ 1949
Secretaria Municipal da Educação_1972