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          <addressline>Telefone: (54) 3901-1318</addressline>
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      <p>Regimento Interno do Conselho Municipal - Antonio Xavier da Luz - Intendente Municipal de Caxias<lb/>Data:01 de agosto de 1892.<lb/>Total: 9 páginas<lb/><lb/>Regimento interno da Câmara Municipal de Caxias do Sul - Ruben Bento Alves - Presidente da Câmara<lb/>Data: 19 de janeiro de 1948<lb/>Regimento interno da Câmara Municipal de Caxias do Sul<lb/>Data: 26 de maio de 1961<lb/>Regimento interno da Câmara Municipal de Caxias do Sul<lb/>Data: 30 de dezembro de 1968</p>
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      <p>Visando resguardar o interesse público e cumprir a legislação vigente sobre o direito autoral (Lei nº 9.610/98) e de acordo com a política nacional de arquivos públicos e privados (Lei nº 8.159/91), o usuário compromete-se a citar a autoria do documento reproduzido, bem como o nome da instituição que detém a guarda do original.<lb/>Em caso de citação de qualquer documento do acervo, o usuário compromete-se a realizar a indicação de fonte, autoria, local, data do documento e acervo.<lb/>É obrigatório manter a integridade da imagem do documento original. Estará sujeito à responsabilidade penal, civil e/ou administrativa aquele que utilizar os documentos reproduzidos de forma indevida.<lb/>Em caso de dúvida, entre em contato com a administração do Arquivo Histórico Municipal João Spadari Adami para solicitar esclarecimentos por meio do telefone: (54) 3901.1405 e do e-mail: arquivopublico@caxias.rs.gov.br</p>
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