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ATOS, DECRETOS E LEIS DO GOVERNO DO RS:
Cópia da Lei Estadual nº 28 de 05.10.1899 que trata de terras devolutas e legitimação de posses.
Cópia do Decreto Estadual nº 484 de 26.04.1902 - Declara sem efeito a Lei Orgânica de Caxias.
Cópia do Decreto Estadual nº 526 de 30.09.1902 amplia o Decreto nº 484 de 26.04.1902 - Declara sem efeito a Lei Orgânica de Caxias.
Cópia do Decreto Estadual nº 733 de 05.07.1904 modifica o artigo 63 da Lei Orgânica e artigo 29 da Lei Eleitoral do município de Caxias.
Cópia do Decreto Estadual nº 869 de 27.02.1906 e Decreto nº 889 de 16.04.1906 declarando subsistente a Lei Orçamentária do município de Caxias.
Cópia do Decreto Estadual nº 2.514 de 09.02.1920 fixa o quantum das subvenções escolares dos municípios do estado.
Cópia do Decreto Estadual nº 3.140 de 24.04.1923 fixa o quantum das subvenções escolares dos municípios do estado.
Cópia do Decreto Estadual nº 3.321 de 17.05.1924 prevê a administração provisória do município de Nova Trento (Flores da Cunha). doc. incompleto.
Cópia do Decreto Estadual nº 4.742 de 19.03.1931 modifica o Decreto nº 4.722 que cria o Serviço de balanças e Pesagem de gado gordo, bem como o regulamento que com o mesmo baixou.
Cópia do Decreto Estadual nº 4.838 de 03.08.1931 aprova o regulamento da colheita, preparo e comércio da erva mate.
Cópia do Decreto Estadual nº 23.028 de 02 de agosto de 1933 torna obrigatório o uso da ortografia resultante do acordo entre a Academia Brasileira de Letras e a Academia das Ciências de Lisboa.
Cópia do Decreto Estadual nº 7.443 de 25.08.1938 institui o Conselho Técnico de economia e finanças no Estado e dá outras providências.

ATOS, DECRETOS E LEIS DO GOVERNO FEDERAL:

Cópia do Decreto nº 9.886 de 07.03.1888
Regulamenta o registro civil dos nascimentos, casamentos e óbitos.

Cópia do Decreto nº 18.542 de 24.12.1928
Aprova o regulamento para execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil.

A subsérie de documentos formada pelos atos, decretos e leis municipais reúne documentos cuja natureza é o registro da regra jurídica municipal. Durante a República Velha (1889-1930) o Executivo Municipal promulgava as leis através de Atos Municipais e Decretos Municipais, sendo que o texto das leis encontra-se anexado aos atos e/ou decretos que as promulgava. Essa situação permanece até pelo menos 1937.
A numeração das Leis Municipais tem contagem inciada em quatro períodos diferentes: 1894-1905; 1906-1930; 1935-1939 e 1947 até a atualidade. Um único período de numeração é registrado para a série de Decreto-Lei Municipal de 1939 a 1947, em vigor durante período do Estado Novo a até a aprovação da Constituição Brasileira de 1946.
Posterior a 1947, as Leis Municipais são encontradas no site da Câmara Municipal de Caxias do Sul, na série de documentos formada pelos Processos de Leis Municipais (1947-1992).

Atos e Decretos Municipais.
Data: 1894

Atos Municipais
Data: 1895 a 1897
Total de doc.: 32
Maço 05 a Maço 07

Atos Municipais
Data: 1901 a 1904
Total de doc.: 55
Maço 11 a Maço 14

Atos Municipais
Data: 1906 a 1908
Total de doc.: 05
Maço 15 a Maço 17

Atos Municipais
Data: 1910 a 1913
Total de doc.: 37
Maço 18 a Maço 21

Atos Municipais
Data:1914 a 1919
Total de doc.: 63
Maço 22 a Maço 27

Atos Municipais
Data:1924, 1926 a 1934
Total de doc.: 22
Maço 28 a Maço 37

Atos Municipais
Data:1936 a 1942
Total de doc.: 36
Maço 38 a Maço 44