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Essa série, como parte da documentação do Subfundo Gabinete do Executivo,reúne os documentos legais como os atos normativos, leis, decretos, leis orgânicas e orçamentárias, portarias administrativas e documentos comprobatórios como os acordos e contratos comerciais produzidos pela Administração Municipal.
Reúne também, decretos e leis produzidos pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul e pelo Governo Federal sobre o município de Caxias do Sul.

Portarias de pagamentos e resoluções administrativas
Datas: 1897,1908,1910,1913,1914,1919,1924-1929,1942,1946,1949,1950-1952,1956, 1961-1963

Nesta série estão reunidos os contratos, acordos e convênios firmados entre a Intendência e Prefeitura Municipal de Caxias do Sul com empresas privadas e profissionais prestadores de serviços e obras.

Livro de registro de títulos definitivos de propriedade de lotes urbanos. 1898 - 1904.

Livro de registro de títulos definitivos dos lotes situados nas sedes dos 2º, 3º e 4º distritos. 1912 - 1920.

Títulos provisórios e permanentes de lotes urbanos. 1897-1903, 1905-1909, 1912, 1919, 1925, 1929, 1933, 1935, 1949, 1958, 1963-1969.

A Série é formada pelas subséries:
01 - Livros de Registro de Portarias - Gabinete; Secretaria de Administração e Diretorias;
02 - Livros de Registro de Decretos Municipais - Individuais e Decretos Municipais - Individuais;
03 - Registros de Portarias

Nesta série estão reunidos os relatórios das atividades anuais da Intendência Municipal e da Prefeitura Municipal de Caxias do Sul.
No período da República Velha (1889-1930) a produção de relatórios anuais era uma prática dos administradores. O relatório era apresentado pelo Intendente Municipal e aprovado pelo Conselho Municipal.
Com as mudanças administrativas após a Revolução de 1930, essa prática deixou de existir, cabendo às Câmaras Municipais a aprovação da Lei Orçamentária Anual. A produção de relatórios tornou-se esporádica, registrando o período administrativo, com um nível menor de detalhamento.

Nessa subsérie estão reunidas as leis orgânicas do munícípio, códigos de posturas, projetos de leis e leis orçamentárias produzidos pelo Executivo do Município e encaminhados para aprovação do Legislativo Municipal, transformando-se em legislação.

Jornal que registra todos os atos oficiais e administrativos do Executivo Municipal, produzido pela Secretaria Municipal de Governo.

Essa série é formada pelas seguintes subséries:
Atestados, certidões, declarações e avisos
Títulos de nacionalidade brasileira