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ATOS, DECRETOS E LEIS DO GOVERNO FEDERAL:

Cópia do Decreto nº 9.886 de 07.03.1888
Regulamenta o registro civil dos nascimentos, casamentos e óbitos.

Cópia do Decreto nº 18.542 de 24.12.1928
Aprova o regulamento para execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil.

A subsérie de documentos formada pelos atos, decretos e leis municipais reúne documentos cuja natureza é o registro da regra jurídica municipal. Durante a República Velha (1889-1930) o Executivo Municipal promulgava as leis através de Atos Municipais e Decretos Municipais, sendo que o texto das leis encontra-se anexado aos atos e/ou decretos que as promulgava. Essa situação permanece até pelo menos 1937.
A numeração das Leis Municipais tem contagem inciada em quatro períodos diferentes: 1894-1905; 1906-1930; 1935-1939 e 1947 até a atualidade. Um único período de numeração é registrado para a série de Decreto-Lei Municipal de 1939 a 1947, em vigor durante período do Estado Novo a até a aprovação da Constituição Brasileira de 1946.
Posterior a 1947, as Leis Municipais são encontradas no site da Câmara Municipal de Caxias do Sul, na série de documentos formada pelos Processos de Leis Municipais (1947-1992).

Audiência - Rodrigo Antônio da Rosa (suplicante) , Valentino Muraro, Giuseppe e Antônio Bellicante, Luiz Begnini e Giuseppe Carlo (suplicados) e Cesar Augusto Góes Pinto (Escrivão)
Data: 07/02/1889
Auto de declaração de casamento de Giuseppe Bonetto e Angela Menegazzi - Jacinto F. Aguiar - Escrivão (Inclui Edital de Casamento)
Data: 30/03/1891
Auto de infração de Guerino Sartori por infração ao Código de Posturas - José Schimitt - Fiscal
Data: 02/06/1899

Balanço geral (documentos encadernados)
Datas: 1973-1987
Balanço patrimonial e orçamentário
Datas: 1980-1984
Balanço patrimonial e balancete de verificação de estoques
Data: 1986
Balanço patrimonial, balancete estatístico mensal e contas a pagar
Data: 1987
Balanço Mensal de Verificação de Estoque
Datas: 1975-1979; 1984; 1986
Balancete Estatístico Mensal e Balancete de Verificação
Datas: 1981-1987
Balancetes mensais 1973-1975; 1979 (junho a dezembro)
Datas: 1973-1975; 1979
Documentos contábeis diversos: balancete de verificação e controle de estoque das unidades operacionais, movimento dos cupons, termos de verificação de caixa, contas a pagar, credores e outros.
Datas: 1976-1985
Demonstrativo das variações patrimoniais
Data: 1986
Controle Analítico da Receita Orçamentária e Demonstrativos Financeiros de Vendas
Datas: 1977;1979-1980;1982-1987
Vendas dos açougues das filiais, balancetes mensais e controle analítico mensal da receita orçamentária
Datas: 1983-1986
Documentos referentes a empréstimos
Datas: 1966-1982
Resumo da análise demonstrativa dos exercícios 1966-1982
Datas: 1966-1982
Relação Orgânica de Contas
Data: 1976
Editais de tomada de preços
Datas: 1980; 1984-1986
Confirmação de saldos
Datas: 1982-1986
Pedidos de confirmação de saldo
Datas: 1983-1984
Atualização de cadastro do DMAP junto aos fornecedores
Datas: 1984-1985

Livros Diários de Caixa
Datas: 1965 – 1986

Livros de Registro de Boletins de Caixa
Datas: 1964 - 1975

Cópia do Regulamento da Caixa Municipal de Depósitos Populares. Intendência Municipal.
Data: 02/03/1925
Livro-caixa para registro de contas correntes e despesas da Caixa de Depósitos Populares. Intendência Municipal de Caxias. 200 p.
Data: 04/04/1925 a 23/06/1926
Livro razão para registro de débito e crédito da Caixa de Depósitos Populares. Intendência Municipal de Caxias. 100 p.
Data: 04/04/1925 a 20/05/1926
Livro caixa para registro de contas correntes da Caixa de Depósitos Populares. Intendência Municipal de Caxias. 100 p.
Data: 04/04/1925 a 29/07/1926
Ofício de Jorge Schury para o Intendente Municipal pedindo informações sobre seu crédito com a intendência. Novo Hamburgo.
Data: 02/05/1928
Total de doc.: 05

Carta de arrematação em favor da Intendência Municipal de Santa Tereza de Caxias, extraída dos autos de execução de Angelo Chitolina e sua mulher Luiza Chitolina contra Paolo Ottolino e sua mulher Anunciata Ottolino - Antônio José Barboza - Escrivão - Caxias
Data: 19/06/1894
Pública Forma de carta de naturalização do Padre Antônio da Silva Martins Santiago - Alfredo Valentim de Lemos - Escrivão do Juiz de Paz - Porto Alegre
Data: 16/08/1896
Pública Forma de recibo de pagamento de lote urbano da Sede Dante - Cezar Augusto Góes Pinto - Escrivão do Juiz de Paz - Caxias
Data: 09/08/1888

Correspondência entre a Casa de Saúde São Jorge de Bento Gonçalves e a Prefeitura Municipal de Caxias. 1927.

Subsérie formada de projetos das sedes da Prefeitura Municipal de Caxias do Sul e das subprefeituras de Ana Rech, Galópolis, Fazenda Souza, Criúva, Santa Lúcia do Piaí e Vila Seca.