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Atos Municipais
Data:1899

Atos Municipais
Data:1900

Leis Municipais aprovadas pelo Conselho Consultivo Municipal
Data: 1935

Leis Municipais aprovadas pela Câmara Municipal
Data: 1936

Leis Municipais aprovadas pela Câmara Municipal
Data: 1937

Livro de registro do Decreto nº 19 de 30 de outubro de 1894 (promulga a Lei Eleitoral do Município de Santa Tereza de Caxias).
Data: 25 de outubro de 1894

Livro de registro de atos e decretos promulgados pelo Intendente Municipal. 50 p.
Data: 20/12/1894 a 23/11/1897.

Livro de registro de atos, decretos da Intendência Municipal.
Data: 30/12/1901 a 27/11/1903.

Livro de registro de atos da Intendência Municipal. 50 p.
Data: 17/10/1904 a 04/12/1905.