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ATOS, DECRETOS E LEIS DO GOVERNO FEDERAL:

Cópia do Decreto nº 9.886 de 07.03.1888
Regulamenta o registro civil dos nascimentos, casamentos e óbitos.

Cópia do Decreto nº 18.542 de 24.12.1928
Aprova o regulamento para execução dos serviços concernentes aos registros públicos estabelecidos pelo Código Civil.

A subsérie de documentos formada pelos atos, decretos e leis municipais reúne documentos cuja natureza é o registro da regra jurídica municipal. Durante a República Velha (1889-1930) o Executivo Municipal promulgava as leis através de Atos Municipais e Decretos Municipais, sendo que o texto das leis encontra-se anexado aos atos e/ou decretos que as promulgava. Essa situação permanece até pelo menos 1937.
A numeração das Leis Municipais tem contagem inciada em quatro períodos diferentes: 1894-1905; 1906-1930; 1935-1939 e 1947 até a atualidade. Um único período de numeração é registrado para a série de Decreto-Lei Municipal de 1939 a 1947, em vigor durante período do Estado Novo a até a aprovação da Constituição Brasileira de 1946.
Posterior a 1947, as Leis Municipais são encontradas no site da Câmara Municipal de Caxias do Sul, na série de documentos formada pelos Processos de Leis Municipais (1947-1992).

Projetos de leis municipais sobre assuntos diversos, referentes ao período 1982-1992, acompanhados de exposição de motivos, sendo de autoria do Poder Executivo, encaminhados à Câmara de Vereadores com o objetivo de efetivar-se por meio de uma Lei.
Abaixo, segue a quantidade de projetos de lei de cada ano:
1982 - 64
1983 - 49
1984 - 74
1985 - 73
1986 - 109
1987 - 98
1988 - 104
1989 - 16 (incompleto)
1990 - 111
1991 - 48
1992 - 112
Total: 858

LIVROS DE REGISTRO DE PORTARIAS - GABINETE:
Portarias assinadas pelo Intendente / Prefeito Municipal. A partir de 2006, também são assinadas pelo Secretário da Administração / Secretário de Recursos Humanos e Logística
Data: 1892 a 2012
Total: 460 volumes
Localização: caixas 01 a 108

LIVROS DE REGISTRO DE PORTARIAS - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO:
Portarias assinadas pelo Secretário da Administração / Secretário de Recursos Humanos e Logística
Data: 1964 a 2007
Total: 251 volumes
Localização: caixas 01 a 58

LIVROS DE REGISTRO DE PORTARIAS - DIRETORIAS:
Portarias assinadas pelos Diretores e pelo Secretário da Administração
DIRETORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS URBANOS
Data: 1964 a1972
Total: 7 volumes
Localização: caixas 01e 02

DIRETORIA DE OBRAS PÚBLICAS
Data: 1964 a 1972
Total: 15 volumes
Localização: caixas 03, 04, 05 e 06

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Data: 1964 a 1973
Total: 4 volumes
Localização: caixa 07

DIRETORIA DA FAZENDA
Data: 1964 a 1973
Total: 2 volumes
Localização: caixa 08

DIRETORIA DE FOMENTO E ASSISTÊNCIA RURAL
Data: 1964 a 1973
Total: 3 volumes
Localização: caixa 09

SECRETARIA DE TRANSPORTES
Data: 1970 a 1973
Total: 1 volume
Localização: caixa 10

DIRETORIA DE SANEAMENTO
Data: 1964 a 1966
Total: 1 volume
Localização: caixa 10

SECRETARIA DE HABITAÇÃO E AÇÃO SOCIAL / SECRETARIA GERAL
Datas: 1969 a 1973 / 1971 a 1973
Total: 1 volume
Localização: caixa 10

LIVROS DE REGISTRO DE DECRETOS MUNICIPAIS - INDIVIDUAIS:
Os livros registram decretos não numerados com conteúdo de portarias, referem-se a nomeações; exonerações; férias; efetividades; licenças; gratificações e outros assuntos administrativos; são assinados pelo Prefeito Municipal – Gabinete
Data: 1949 a 1971
Total: 26 volumes
Localização: caixas 01 a 08

DECRETOS MUNICIPAIS - INDIVIDUAIS:
Decretos não numerados, cópias e segundas vias
Data: 1948 -1950, 1952-1954, 1957, 1960, 1962-1964, 1967
Total: 11 envelopes
Localização: caixa 09

REGISTROS DE PORTARIAS
Portarias de nomeações; exonerações; transferências; férias; efetividades; licenças e gratificações – assinadas pelo Intendente / Prefeito Municipal – Gabinete
Data: 1892-1894,1897,1898,1902-1906,1908,1910,1912-1917,1919,1922-1929,1932,1933,1941,1946
Total: 08 envelopes
Localização: caixa 01

Portarias – Resoluções do Intendente / Prefeito Municipal referentes a assuntos administrativos: concessão de auxílios e cargos; criação e extinção de aulas; criação e extinção de cargos e funções; taxas de impostos; promulgação de leis, entre outros
Data: 1897, 1908,1910, 1913-1914, 1919, 1924-1929, 1942, 1946, 1949-1952, 1956, 1961-1963
Total: 03 envelopes
Localização: caixa 02

Livro de registro de editais da Intendência Municipal.
Data: 05 de julho de 1890 a 08 de maio de 1903. 98 páginas
Editais da Intendência Municipal.
Datas: 1893-1895 e 1897. Total de doc.: 22 doc.

Livro de registro de editais da Intendência Municipal.
Data: 08 de maio de 1903 a 09 de julho de 1904. 50 páginas.
Livro de registro de editais da Intendência Municipal.
Data: 25 de outubro de1904 a 26 de dezembro de 1906. 50 páginas.
Livro de registro de editais da Intendência Municipal.
Data: 02 de janeiro de 1907 a 10 de dezembro de 1908. 50 páginas.
Livro de registro de editais da Intendência Municipal.
Data: 11 de janeiro de 1909 a 22 de abril de 1914. 98 páginas.
Editais da Intendência Municipal.
Datas: 1906, 1910 e 1914. Total de documentos: 03

Livro de registro de editais da Intendência Municipal.
Data: 1929 a 1930.
Editais da Intendência Municipal.
Datas: 1924, 1927-1930 Total de documentos: 29

Editais da Prefeitura Municipal.
Data: 1931, 1933 e 1935. Total.: 29 documentos
Editais da Prefeitura Municipal.
Data: 1936-1938 Total.: 50 documentos
Editais da Prefeitura Municipal.
Data: 1939 Total.: 26 documentos
Editais da Prefeitura Municipal.
Data: 1940-1945 Total.: 43 documentos
Editais da Prefeitura Municipal.
Data: 1947-1950 Total.: 34 documentos
Editais da Prefeitura Municipal.
Data: 1951 Total.: 46 documentos
Editais da Prefeitura Municipal.
Data: 1952-1954 Total.: 59 documentos
Editais da Prefeitura Municipal.
Data: 1955-1956, 1958-1959. Total.: 77 documentos
Editais da Prefeitura Municipal.
Data: 1960- 1963 Total.: 35 documentos
Editais da Prefeitura Municipal n°01 a 05 de 1964.
Data: 1964 Total.: 05 documentos
Editais da Prefeitura Municipal.
Data: 1965-1966 e 1968-1969.
Total.: 08 documentos