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Atos - Decretos - Leis

Essa série, como parte da documentação do Subfundo Gabinete do Executivo,reúne os documentos legais como os atos normativos, leis, decretos, leis orgânicas e orçamentárias, portarias administrativas e documentos comprobatórios como os acordos e co...

Atos, Decretos e Leis Municipais

A subsérie de documentos formada pelos atos, decretos e leis municipaisreúne documentos cuja natureza é o registro da regra jurídica municipal. Durante a República Velha (1889-1930) o Executivo Municipal promulgava as leis através de Atos Municipa...

Atos, Decretos e Leis Municipais

Atos MunicipaisData: 1906 a 1908Total de doc.: 05Maço 15 a Maço 17Atos MunicipaisData: 1910 a 1913Total de doc.: 01Maço 18 a Maço 21Atos MunicipaisData:1914 a 1919Total de doc.: 63Maço 22 a Maço 27Atos MunicipaisData:1924, 1926 a 1934Total de doc....

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