Subséries M - Atos, Decretos e Leis Municipais

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Área de identificação

Código de referência

BR RS APMCS PM-01-01-01.01.01-M

Título

Atos, Decretos e Leis Municipais

Data(s)

  • 1892 - 1960 (Produção)

Nível de descrição

Subséries

Dimensão e suporte

Documentos encadernados: 25 itens
Documentos textuais: 09 maços

Área de contextualização

Nome do produtor

História do arquivo

Procedência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A subsérie de documentos formada pelos atos, decretos e leis municipaisreúne documentos cuja natureza é o registro da regra jurídica municipal. Durante a República Velha (1889-1930) o Executivo Municipal promulgava as leis através de Atos Municipais e Decretos Municipais, sendo que o texto das leis encontra-se anexado aos atos e/ou decretos que as promulgava. Essa situação permanece até pelo menos 1937.
A numeração das Leis Municipais tem contagem inciada em quatro períodos diferentes: 1894-1905; 1906-1930; 1935-1939 e 1947 até a atualidade. Um único período de numeração é registrado para a série de Decreto-Lei Municipal de 1939 a 1947, em vigor durante período do Estado Novo a até a aprovação da Constituição Brasileira de 1946.
Posterior a 1947, as Leis Municipais são encontradas no site da Câmara Municipal de Caxias do Sul, na série de documentos formada pelos Processos de Leis Municipais (1947-1992).

Avaliação, selecção e eliminação

Ingressos adicionais

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Condiçoes de reprodução

Idioma do material

Script do material

Notas ao idioma e script

Características físicas e requisitos técnicos

Instrumentos de descrição

Área de documentação associada

Existência e localização de originais

Existência e localização de cópias

Unidades de descrição relacionadas

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Área de notas

Identificador(es) alternativos

Pontos de acesso

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Pontos de acesso local

Ponto de acesso nome

Pontos de acesso de gênero

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Regras ou convenções utilizadas

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Nível de detalhamento

Datas de criação, revisão, eliminação

Idioma(s)

Sistema(s) de escrita(s)

Fontes

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